Ir para WK Portugal

3. O Direito

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, sendo apenas as questões aí sumariadas as que o tribunal de recurso tem de apreciar (1) , sem prejuízo das de conhecimento oficioso, designadamente os vícios indicados no art. 410º n^o 2 do C.P.P. (2) .

No caso dos autos, face às conclusões da motivação do recurso, as questões essenciais que importa decidir são as seguintes:

- nulidade da sentença por valoração de prova proibida;

- erro de julgamento quanto aos pontos 3p, 4p, 5p, 6p e 8p;

- errada qualificação jurídica no tocante aos crimes de ameaça;

- violação dos princípios do contraditório e da imparcialidade;

- medida da pena;

- preenchimento dos requisitos da obrigação de indemnizar e montante da indemnização.

Porque se configura como prévia às demais enunciadas, vamos começar por apreciar a questão referida em quarto lugar.

3.1. Os recorrentes consideram que, durante a audição do assistente, quando o mandatário deles pretendeu questioná-lo a respeito dos receios do mesmo perante as ameaças de que se queixou, a fim de perceber de que forma os mesmos afectaram a sua tranquilidade, a instância foi interrompida pelo juiz que presidiu ao julgamento que, ao não permitir as perguntas, coarctou o direito ao contraditório, assumindo uma posição de parcialidade.

Estando em causa as declarações do assistente, a sua tomada durante a audiência de julgamento rege-se de acordo com a disciplina estatuída no art. 346º do C.P.P., de cujo n^o 1 decorre que, tratando-se de julgamento com tribunal singular, as perguntas são formuladas pelo juiz que preside ao acto, mesmo no caso em que o forem "a solicitação do Ministério Público, do defensor ou dos advogados das partes civis ou do assistente", cabendo-lhe filtrar as que considere como relevantes para a descoberta da verdade e boa decisão da causa.

A ter-se registado alguma divergência relativamente ao que os recorrentes pretendiam que fosse perguntado ao assistente e a recusa em formular a(s) pergunta(s) correspondentes, aqueles, persistindo no entendimento de que as perguntas em causa se revestiam de interesse para o objecto do processo, podiam ter lançado mão de dois meios de reacção: ou lavravam protesto na acta, valendo o mesmo como arguição de nulidade, em conformidade com o estatuído no E.O.A. (anterior art. 75º, actualmente art. 80º da Lei n^o 145/2015 de 9/8) ou, considerando haver razões para desconfiar da imparcialidade do juiz, suscitavam o competente incidente de recusa (art. 43º ss do C.P.P.).

Ora, compulsada a acta de julgamento, a fls. 402-404, verifica-se que os recorrentes nada disto fizeram, conformando-se com a decisão do Sr. Juiz de não formular as perguntas que pretendiam fossem feitas ao assistente.

Nessa medida, não podem pretender sindicar agora, nesta fase, uma pretensa parcialidade contra a qual não reagiram no momento próprio. E, quanto à pertinência das perguntas omitidas, só poderia ser sindicada caso tivesse havido algum défice de investigação que fosse recondutível ao vício prevenido na al. a) do n^o 2 do art. 410º do C.P.P., o que não é, de todo o caso, já que, feito o respectivo despiste no texto da decisão recorrida, onde os vícios da decisão hão-de evidenciar-se de forma ostensiva, não se detecta, mostrando-se os factos apurados bastantes para a prolação da decisão de direito.

3.2. Os recorrentes argúem a nulidade da sentença, fazendo decorrer este vício do facto de a convicção formada pelo tribunal recorrido ter assente, nomeadamente, nas fotografias a fls. 126 ss, sustentando que a valoração deste meio de prova ser legalmente proibido em face do estabelecido nos arts. 355º e 356º do C.P.P., por não ter sido objecto de apreciação e alvo de contraditório durante o julgamento e não lhes ter sido notificado. Em decorrência e por força do disposto no n^o 1 do art. 122º do C.P.P., pretendem que a sentença seja declarada nula e, em consequência, anulado o julgamento e determinado o reenvio do processo nos termos do art. 426º do C.P.P.

Muito embora o n^o 1 do art. 355º do C.P.P. estabeleça que "não valem em julgamento, nomeadamente para efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência", o n^o 2 do mesmo preceito excepciona "as provas contidas em actos processuais cuja leitura em audiência seja permitida, nos termos dos artigos seguintes".

Assim, de acordo com o preceituado nestas normas, a regra é a de que as provas que podem ser objecto de valoração pelo tribunal são aquelas que forem produzidas na audiência de julgamento e aquelas que, embora produzidas noutro contexto, hajam nela sido examinadas. Desta forma se garante uma maior proximidade com a prova e a possibilidade de pleno exercício do contraditório. No entanto, a lei não faz depender a possibilidade de valoração de todas as provas não produzidas na audiência do seu efectivo exame durante esta, admitindo que aquelas que estejam documentadas nos autos (aos quais os sujeitos processuais têm acesso, podendo aperceber-se da relevância probatória das mesmas, infirmá-las e contraditá-las), ainda que não sejam alvo de exame naquele momento processual, possam ser objecto de valoração. Ponto é que a leitura dos actos processuais onde se contêm não esteja abrangida pelas proibições que resultam dos arts. 356º e 357º do C.P.P. Parece-nos ser esta a melhor leitura que resulta da interpretação conjugada dos n^o 1 e 2 do preceito em referência e é também neste sentido que se vem inclinando a jurisprudência dos nossos tribunais superiores, na sequência do entendimento expresso por Maia Gonçalves (3) . Além de que, chamado a pronunciar-se, já o Tribunal Constitucional sufragou este entendimento (4) , não considerando inconstitucionais os normativos do art. 355º em análise, interpretados no sentido de que os documentos juntos aos autos não são de leitura obrigatória na audiência de julgamento, considerando-se nesta produzidos e examinados, desde que se trate de caso em que a sua leitura não seja proibida.

Das considerações acabadas de fazer resulta ser irrelevante que os documentos que neste caso foram valorados e serviram para sustentar a convicção formada pelo tribunal recorrido tenham ou não sido objecto de exame durante a audiência. Como a consulta dos autos evidencia, os fotogramas em causa (e os suportes dos quais foram retirados) foram juntas aos autos ainda no decurso do inquérito e foram expressamente indicados na acusação pública (cfr. fls. 270) como prova documental.

Assim, encontrando-se nos autos e tendo sido mencionadas em peça processual que foi notificada aos arguidos, mal se compreende que estes agora se queixem de que não foram notificados dessa prova. Se não sabiam da sua existência, sibi imputet, pois estava plenamente acessível a todos os sujeitos processuais que, por isso, tiveram ampla oportunidade de provocar tal exame, contraditá-la ou confirmá-la e oferecer prova num ou noutro sentido. Por isso, e porque tais fotogramas não contêm, obviamente, quaisquer declarações, não existia qualquer obstáculo legal à sua valoração.

Donde que, sem que se justifiquem mais alongadas considerações, se conclua pela não verificação da arguida nulidade e consequente improcedência deste fundamento do recurso.

3.3. Os recorrentes discordam da decisão da matéria de facto, apontando como incorrectamente julgados os pontos 3p, 4p, 5p, 6p e 8p dos factos provados por, em seu entender, a matéria neles vertida se encontrar em clara contradição com a prova gravada, em concreto, com as declarações do assistente, das quais resulta que o clima de receios em que ele e os seus familiares viviam não se devia aos acontecimentos ocorridos entre ele e os recorrentes mas sim a actos de vandalismo exercidos sobre a pastelaria que então explorava e viaturas que lhe pertenciam a ele e a familiares seus e cuja autoria não foi possível apurar.

Tendo o recorrente atacado a decisão da matéria de facto pela via da impugnação ampla e observado satisfatoriamente os ónus da especificação aludidos nos n^os 3 e 4 do art. 412º do C.P.P., vamos proceder à análise das objecções que apresentou, tendo como traves mestres da nossa apreciação os limites a que o tribunal de recurso, que não beneficia da imediação e da oralidade como o tribunal de julgamento, está sujeito na medida em que o recurso é um remédio jurídico e que, por isso, "o Tribunal de segunda jurisdição não vai à procura de uma nova convicção, mas à procura de saber se a convicção expressa pelo Tribunal "a quo" tem suporte razoável naquilo que a gravação da prova pode exibir perante si" (5) , que "o recurso da matéria de facto não visa a prolação de uma segunda decisão de facto, antes e tão só a sindicação da já proferida, e o tribunal de recurso em matéria de exame crítico das provas apenas está obrigado a verificar se o tribunal recorrido valorou e apreciou correctamente as provas". (6) , e, enfim, que a reponderação de facto não é ilimitada, antes se circunscreve à apreciação das discordâncias concretizadas pelo recorrente "já que a Relação não fará um segundo/novo julgamento, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento em 2.ª instância; a actividade da Relação cingir-se-á a uma intervenção cirúrgica, no sentido de restrita à indagação, ponto por ponto, da existência ou não dos concretos erros de julgamento de facto apontados pelo recorrente, procedendo à sua correcção se for caso disso, e apenas na medida do que resultar do filtro da documentação." (7)

Aqui chegados, e ouvida que foi a gravação da prova que os recorrentes invocam e aquela que o tribunal recorrido considerou como relevante para a formação da convicção no que tange à factualidade respeitante aos ilícitos criminais em causa, em concreto, as declarações do assistente e os depoimentos das testemunhas BM e MM, é forçoso concluir que a convicção formada pelo tribunal recorrido relativamente à ocorrência dos factos, tal como ficaram descritos nos pontos 3p, 4p, 5p e 8p, tem, não obstante a negação dos recorrentes, adequado suporte probatório naquelas declarações e também, quanto ao sucedido no interior do estabelecimento, naqueles depoimentos, não se vislumbrando qualquer fundamento para que pudéssemos concluir que a prova impunha decisão diversa.

A única questão subsistente reside em saber se, com as expressões que os recorrentes Rui e Amândio lhe dirigiram, o assistente sentiu, efectivamente, receio e intranquilidade (8) . Ora, das declarações prestadas pelo assistente não resulta claro que ele tenha sentido intranquilidade e receio devido às concretas expressões que lhe foram dirigidas pelos referidos recorrentes. De facto, o assistente relatou uma série de ocorrências anteriores, contemporâneas e posteriores às datas dos factos, em concreto diversos actos de vandalismo, que foram perpetrados por pessoas cuja identidade não foi possível apurar, sobre o estabelecimento de café que explorava e sobre viaturas sua pertença e de familiares seus, ocorrências essas que criaram um clima de grande instabilidade e de medo no seio do seu agregado familiar e levaram à perda de clientela, culminando com o fecho do estabelecimento e contribuindo para o divórcio do casal. Já quanto ao efeito concreto das ameaças, o recorrente afirmou que não tinha medo nenhum do recorrente Rui, que se sabe defender e que, por causa do sucedido, não alterou as suas rotinas diárias. Conferida a motivação da decisão de facto, não encontramos qualquer explicação para que, não obstante o teor dessas declarações, o tribunal recorrido se tenha convencido de que o recorrente, por causa das concretas ameaças, tenha temido pela sua vida e se tenha sentido assustado e intranquilizado. É já em sede de enquadramento jurídico, portanto deslocalizada do local próprio onde a explicação devia ser fornecida, que o tribunal recorrido tece as seguintes considerações:

4 - a - Sobre o crime de ameaça, cumpre observar que, no fim das suas declarações, o Assistente disse as palavras "não tenho medo dele", referindo-se ao arguido Rui.

b - O crime de ameaça não deixa de existir porque o ameaçado "não tem medo" do autor da ameaça, pois esse é o domínio do puro confronto pessoal.

c - Na realidade, ao explicar que veio a fechar o estabelecimento, e ao proferir a expressão "andávamos todos com medo", nela abrangendo a sua família, o Assistente confirmou o essencial do crime de ameaça, que é provocar "medo ou inquietação", não no contexto do confronto directo e, por assim dizer, "de mãos nuas", em que o Assistente nega ter medo do arguido Rui, mas no contexto de que a séria promessa de matar não tem qualquer relação com esse tipo de confronto.

Considerando-a embora, certo é que esta explicação não cobre totalmente a factualidade em apreciação tendo em conta que os receios e clima de inquietação sentidos pelo assistente e pelos seus familiares tinham, clara e assumidamente, outra causa subjacente. Admitindo que o assistente não tenha querido "dar parte de fraco" em tribunal, na presença dos recorrentes e em particular do Rui, apenas se pode retirar das suas declarações em conjugação com as regras da experiência comum que as ameaças, no concreto contexto que vivenciava quando lhe foram dirigidas, lhe causaram (ou, mais precisamente, contribuíram para lhe causar) inquietação, sabendo obviamente os recorrentes que as proferiram da respectiva aptidão para, pelo menos, gerar esse sentimento e também o receio de que pudessem vir a ser concretizadas.

Razões pelas quais consideramos existir fundamento para proceder à alteração do ponto 6p, de molde a que este passe a ter a seguinte redacção:

Ao proferirem as provadas expressões, os arguidos Rui e Amândio fizeram-no com foros de seriedade, sabendo que as mesmas eram adequadas a fazer o assistente sentir medo e inquietação, o que pretendiam, logrando dessa forma fazê-lo sentir-se inquieto.

Em decorrência, passará para os factos não provados que, ao proferirem as expressões em causa, os recorrentes tenho feito com que o assistente temesse pela sua vida.

Nessa estrita medida se acolhendo a pretensão recursiva apreciada.

3.4. Os recorrentes Rui e Amândio discordam, ainda, da qualificação jurídica dos factos.

Quanto ao recorrente Rui, sustenta que os factos por ele praticados não preenchem todos os elementos objectivos do crime de ameaça na medida em que as expressões por ele dirigidas ao assistente ("Vamos ali para uma fazenda, que é hoje que eu te mato, desliga as câmaras.", "vou-te rebentar os cornos todos, vou rebentar contigo") não traduzem um mal futuro mas sim um mal iminente.

Ambos os recorrentes sustentam, ainda, que a ameaça com um anúncio de morte quando não tenham sido concretizados os meios a empregar, como no caso sucedeu, cabe apenas na previsão do n^o 1 do art. 153º do C. Penal.

O tipo legal do crime de ameaça, que tutela a liberdade de decisão e de acção, tem como elementos constitutivos o anúncio de que o agente pretende infligir a outrem um mal que constitui crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, a adequação da ameaça a provocar ao visado medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, e o dolo genérico, em qualquer das suas modalidades.

Com a reconfiguração do tipo legal operada pela reforma de 1995, o crime de ameaça deixou de ser um crime de resultado, passando a crime de perigo, não se exigindo, portanto, que a ameaça provoque efectivamente medo ou inquietação no ofendido ou prejudique a sua liberdade de determinação, bastando ao preenchimento do tipo objectivo a adequação em concreto da ameaça para afectar a liberdade de decisão e acção, ainda que tal afectação (ou o perigo de afectação) não venham a ocorrer.

Independentemente, também, de o agente ter ou não o propósito de cumprir a ameaça.

"São três as características essenciais do conceito de ameaça: mal, futuro, cuja ocorrência dependa da vontade do agente: O mal tanto pode ser de natureza pessoal (...) como patrimonial (...). O mal ameaçado tem de ser futuro. Isto significa apenas que o mal, objecto da ameaça, não pode ser iminente, pois que, neste caso, estar-se-á diante de uma tentativa de execução do respectivo acto violento, isto é, do respectivo mal. (...) Necessário é só (...) que não haja iminência de execução, no sentido em que esta expressão é tomada para efeitos da tentativa (cf. Art. 22º-2 c)). Indispensável é, em terceiro lugar, que a ocorrência do "mal futuro" dependa (ou apareça como dependente (...) da vontade do agente). Esta característica estabelece a distinção entre a ameaça e o simples aviso da advertência. (...)" (9)

O pomo da discórdia reside, precisamente, na interpretação que se faz da destrinça entre o que se considera como mal futuro e como mal iminente. Enquanto que uns consideram que, quando o anúncio é de um mal iminente, não há crime de ameaça (10) , outros entendem que o mal iminente, embora esteja próximo, é ainda um mal futuro e a pedra-de-toque para distinguir o que é ameaça e o que são actos de execução de outro ilícito criminal que o agente tenha decidido cometer (11) (art. 22º n^o 1 do C. Penal) estará na intenção que presidiu à conduta em questão (12) .

O entendimento que perfilhamos quanto a esta questão é aquele que também foi seguido no Ac. RE 17/3/15 (13) , explanado no trecho que dele retirámos e de seguida vamos transcrever (sendo nossos os sublinhados):

Independentemente de questões de pormenor, parece-nos que o ponto essencial para a compreensão do tipo de ameaça reside na consideração de que a exigência do caráter futuro do mal prometido tem subjacente a ideia, pressuposta pelo legislador, de que o desvalor da ameaça já estará contido na efetiva incriminação pelo crime prometido, entendimento que nos parece igualmente presente no citado acórdão da RL de 09-03.2010 (14) , ao afirmar-se aí que a não punição da mera ameaça com mal iminente resulta de a conduta unitária onde aquela se insere integrar a prática de crime mais grave.

Para efeitos do preenchimento do tipo legal previsto no art. 153º do C. Penal a ameaça com a prática de um dos crimes de referência do artigo 153º não é típica se ocorrer em simultâneo com a sua execução, sob a forma tentada ou consumada, ou se a execução do crime prometido ainda não se iniciou mas está iminente, pois em ambas as situações, ou seja, quando se verifique identidade do crime prometido com o crime concretamente executado, o desvalor inerente à ameaça é desconsiderado pelo legislador por estar abrangido pela incriminação do crime prometido.

Isto é, a execução iminente do crime prometido não se distingue da efetiva execução do mesmo, a título tentado ou consumado, para efeitos da exclusão da tipicidade da ameaça a que se reporta o art. 153º do C.Penal, merecendo o mesmo tratamento jurídico-penal.

Na verdade, apesar de ser autonomizável o desvalor contido na ameaça com a prática de um crime cuja execução se lhe segue de imediato - pois a experiência mostra que em muitos casos (vg aquando da inflição de ofensas à integridade física que se prolongam no tempo) a potencialidade da ameaça para provocar medo ou inquietação (grosso modo) não deixa de verificar-se enquanto dura a execução respetiva ou no curto período de tempo que medeie entre a ameaça e a sua concretização -, o legislador pressupõe já a punição por aquele mesmo desvalor na punição do crime cometido, como referido.

Isto é, se bem vemos a questão, a desconsideração do desvalor da ameaça pressuposta pelo legislador só se verifica nos casos em que a ameaça é seguida ou acompanhada da execução do crime prometido ou por ele consumido - e não outro - , tanto na forma consumada como tentada, ou seja, quando se verifique identidade do crime prometido com o crime concretamente executado.

Significa isto, que o critério determinante para aferição da incriminação autónoma da "ameaça" é que da conduta global do agente praticada em dado momento resulte que o desvalor contido na ameaça não se esgota no desvalor do ilícito típico executado na mesma ocasião, aferida esta pelo critério da unidade de sentido do acontecimento ilícito-global adiantado e explicado pelo Prof. F.Dias (vd, Direito Penal, parte Geral, Tomo I, 2ª ed., 2007, especialmente o § 18 do cap. 43º a pp. 1016 e sgs.). Isto é, o desvalor da ameaça estará contido na punição do crime prometido quando, por se verificar aquela mesma punição, façam parte de um mesmo acontecimento ilícito-global.

2.3.4. A ser assim, como nos parece ser, daí resultam dois importantes corolários (...).

Por um lado, nas hipóteses em que a ameaça não se esgota no acontecimento ilícito-global em que se insere, projetando-se para além dele, quer por reportar-se a momento futuro, quer por referir-se a crime diferente não consumido pelo crime praticado, a ameaça não deixa de ser típica.

Por outro lado, a punição pela ameaça não é excluída (desde que preenchidos os demais elementos de ordem objetiva e subjetiva, naturalmente), pela simples circunstância de ser proferida num contexto de execução iminente do crime prometido ou de crime por ele consumido -, ou seja, quando, objetiva e subjetivamente, o agente promete a prática de um dos crimes de referência reportando-se ao momento imediato ou presente e não a uma hipotética situação futura -, desde que a execução deste crime não chegue a ter lugar ou se a mesma execução não for punível, como sucede no caso de tentativa não punível de crime contra a integridade física.

Do mesmo modo, a ameaça com mal iminente, naquele mesmo sentido, não deixa de ser típica se naquele momento o agente pratica um outro crime (quer preencha o mesmo ou diferente tipo legal), tentado ou consumado, e não o crime prometido, como sucede no caso presente em que o arguido prometia a prática (imediata, como melhor veremos) de crime contra a vida enquanto executava crime contra a integridade física.

Daí que não possa dizer-se, sem mais, que a ameaça só é típica quando tenha por objeto um mal futuro, pois mesmo quando o mal prometido se apresenta como iminente , isto é, com o sentido de que o agente pretende executar imediatamente o crime objeto da ameaça, o desvalor inerente à potencial provocação de medo ou inquietação na vítima mantém-se intacto se o agente não iniciar ou continuar a execução daquele crime mas de um outro que não consuma aquele, como referido. Consumi-lo-á, por exemplo, se o agente profere ameaça contra a integridade física mas acaba por cometer homicídio, não sendo punível a ameaça.

Em ambas as hipóteses, porque a ameaça (enquanto elemento objetivo do tipo) não se integra com o crime prometido num mesmo acontecimento ilícito-global, mantém-se a autonomia do desvalor da ameaça e a consequente necessidade de tutela penal.

No que concerne à pretensa necessidade de concretização dos meios a empregar quando a ameaça contenha um anúncio de morte, a questão, suscitada pelo acórdão que os recorrentes invocam (15) , de "saber se a agravação do crime de ameaça prevista no artigo 155º, n.^o 1, alínea a), se verifica quando o crime objecto da ameaça (obviamente um dos previstos no n.^o 1 do artigo 153º), é punível com pena de prisão superior a três anos ou, ao invés, quando a ameaça (obviamente de um dos crimes previstos no n.^o 1 do artigo 153º) é feita mediante o anúncio da utilização de meios que constituem crime punível com pena de prisão superior a três anos", foi decidida em sentido negativo pelo AUJ n^o 7/2013 (16) , que fixou jurisprudência no sentido de que «A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.^o 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.^o 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal».

Tendo presentes todas estas considerações, podemos afoitamente concluir que a conduta do recorrente Rui, tal como se encontra descrita nos pontos 7p (quanto ao dia 5/11/10, em que disse ao assistente, nomeadamente, "vou-te foder a vida toda, estás fodido comigo"), e 8p e 4p (quanto ao dia 6/11/10, em que, antes de ter entrado na pastelaria do assistente, lhe disse "vamos ali para uma fazenda, que é hoje que eu te mato, desliga as câmaras" (17) e, já depois de ali ter entrado e de o ter empurrado contra a máquina registadora, quando estava a ser retirado do local, ainda lhe disse "vou-te rebentar os cornos todos, vou rebentar contigo"), unificada - pela proximidade temporal e de contexto, que permitem concluir pela existência de uma única resolução criminosa - num único crime de ameaça, agravada, preenche inequivocamente todos os elementos do correspondente tipo legal, traduzindo-se as expressões em causa, na sua leitura integrada, num claro anúncio de morte.

A questão assume contornos muito distintos no que respeita à expressão proferida pelo recorrente Amândio. Desde logo, a promessa de "dar a reforma mais cedo", não consubstancia um anúncio de morte, porque sendo a reforma a situação de um trabalhador que tem isenção definitiva da efectividade do serviço, por incapacidade física ou por ter atingido determinada idade legal, e que recebe determinada pensão ou remuneração, obviamente que a mesma não é compatível com a morte. Além disso exigindo o tipo objectivo que o mal ameaçado configure, em si mesmo, um facto ilícito e típico ("Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor (...)"), prometer uma antecipação da reforma, ainda que a expressão tenha sido proferida de forma intimidatória e no seio de uma discussão, e mesmo que seja adequada a causar inquietação e receio de que possa vir a ser concretizada, não consubstancia, em si mesma, a prática de um facto ilícito e típico (podendo conceber-se meios, mais ou menos censuráveis mas não necessariamente criminosos, de levar a que alguém não tenha condições para exercer a sua actividade profissional), fazendo falecer o preenchimento de um dos elementos do tipo do crime, como justamente observa o MºPº na resposta ao recurso.

Em decorrência, a apurada conduta do recorrente Amândio não é criminalmente punível, devendo ser revogada a decisão recorrida na parte em que o condena pela prática do crime de ameaça - e, necessariamente também na parte em que o condena no pagamento de indemnização ao assistente/demandante (18) - procedendo, apenas em relação a ele, este fundamento do recurso e ficando prejudicados os demais no que a este recorrente dizem respeito.

3.5. Os recorrentes insurgem-se contra a medida em que as penas foram fixadas, considerando-a excessiva e violadora do disposto no n^o 2 do art. 72º do C. Penal e apontando, no que concerne ao recorrente Rui, que não foram levadas em consideração as suas condições económicas nem as sugestões constantes do relatório social no sentido de que lhe seja aplicada uma medida não privativa da liberdade que não seja economicamente onerosa, e, quanto à recorrente Bruna, que não foi devidamente valorada a pequena gravidade da sua conduta. Considerando que o pagamento das multas em que foram condenados é praticamente impossível e que redunda no cumprimento de uma pena de prisão, defendem que as penas aplicadas deveriam ter sido fixadas mais próximo dos mínimos legais e que a taxa diária da multa não deveria ser superior ao mínimo legal de 5€.

As finalidades das penas vêm indicadas no n^o 1 do art. 40º do C. Penal: a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. São, pois, finalidades relativas de prevenção, geral e especial, que justificam a intervenção do sistema penal e conferem fundamento e sentido às suas reacções específicas. A prevenção geral, enquanto prevenção positiva ou de integração, i. e. "como estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias na validade e vigência da norma infringida", assume o primeiro lugar como finalidade da pena (19) .

Por outro lado, o princípio da culpa, acolhido no nosso ordenamento jurídico-penal e cujo fundamento axiológico radica no princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal, implica que a culpa seja condição necessária da aplicação da pena e, simultaneamente, que a medida da pena não possa ultrapassar a medida da culpa (20) .

Estes princípios encontram expressão nos n^o 1 e 2 do art. 40º do C. Penal, nos termos dos quais as penas têm como finalidade a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, e não podem em caso algum ultrapassar a medida da culpa.

E, bem assim, no n^o 1 do art. 71º do C. Penal, de acordo com o qual a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, operação na qual, e de acordo com o n^o 2 do mesmo preceito, o tribunal terá de atender àquelas circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente.

O equilíbrio desejável entre as finalidades relativas à prevenção geral e à prevenção especial não obsta a que, perante as especificidades do caso concreto, uma dessas finalidades haja de prevalecer sobre a outra.

Nos casos em que a lei preveja, em alternativa, a aplicação de pena preventiva e não preventiva da liberdade, antes da determinação da medida concreta da pena haverá que proceder à escolha da pena seguindo o critério definido no art. 70º do C. Penal, ou seja, dar preferência à pena não privativa da liberdade sempre que ela realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (indicadas no art. 40º, como já acima referimos).

Na sentença recorrida procedeu-se à escolha e determinação da medida concreta das penas nos seguintes moldes:

1 - a - Os arguidos agiram todos com dolo directo, porque quiseram efectivamente executar as condutas que se provaram.

b - Os arguidos Bruna e Amândio, porém, intervieram num contexto acidental, levados pela força dos laços de família, e querendo somente fazer causa comum com o seu irmão, e filho, Rui.

c - O arguido Rui agiu com um dolo mais intenso, já porque a sua conduta revela persistência num comportamento agressivo em relação ao Assistente, já porque se permitiu perder o autodomínio num contexto, cuja explicação não é clara, mas que não denuncia qualquer causa adequada a justificar agressões ou outros comportamentos agressivos para com o Assistente.

2 - O grau de ilicitude varia de arguido para arguido, pois mostra-se moderado quanto aos arguidos Bruna e Amândio, mas mais elevado quanto ao arguido Rui, que agrediu e proferiu palavras ominosas com plena convicção e em contexto injustificado.

3 - Os arguidos Bruna e Amândio não têm condenações anteriores, mas o arguido Rui exibe um passado criminal consentâneo com uma personalidade avessa ao cumprimento da lei, a ponto de sofrer penas de prisão, de execução suspensa embora, por persistência no comportamento de conduzir sem estar habilitado a fazê-lo.

4 - a - A negativa dos arguidos Bruna e Amândio, se não impediu a prova dos factos, impede, no entanto, que gozem da atenuante da confissão; a assunção das responsabilidades, sempre importante, não opera quanto a estes dois arguidos; mas provou-se que a arguida Bruna se esforçou, a certo ponto, por convencer o seu irmão, o arguido Rui, a pôr termo ao seu acesso de violência.

b - Já a negativa do arguido Rui, porém, conjugada com a desfavorável informação do relatório social, e ainda com o seu certificado do registo criminal, resulta num quadro extremamente inquietante.

c - Desmotivado em relação a trabalho, o arguido Rui beneficiará aqui da dúvida suscitada pela situação económica actual do País, com a taxa de desemprego a subir constantemente e o nível de investimento abaixo já do zero, que é o nível onde se localizam as oportunidades de que gozam os desempregados nesta época.

5 - A arguida Bruna acabou por limitar a sua conduta a dirigir palavras ofensivas ao Assistente, e ajudou a remover seu irmão Rui do estabelecimento do Assistente; tivesse a arguida assumido as suas responsabilidades, narrando os factos e aceitando aqueles que praticou, e proporcionaria agora ao Tribunal a possibilidade de fazer uso do artigo 60º do Código Penal.

6 - O arguido Amândio, ao prometer "uma reforma antecipada", profere uma clara e perigosa ameaça de morte, porventura mais de temer do que a de seu filho, pois é legítimo que o ameaçado espere dele o efectivo cumprimento do que promete, já porque só pode cumpri-lo furtivamente, mediante o uso de arma de fogo, já porque a sua idade lhe permite encarar com uma tranquilidade relativa o cumprimento duma pena de prisão por homicídio; estes dados, imanentes à condição pessoal deste arguido, tornam a sua ameaça a mais séria e mais temível das que se mostram nos autos.

7 - Em todo o caso, isentos de antecedentes criminais, e sem nada mais a assinalar, designadamente por parte do Assistente, pode dizer-se que os arguidos Bruna e Amândio não suscitam, a esta data, particulares preocupações no tocante a prevenção geral, se bem que, pelo que respeita a prevenção especial, não tenham querido exprimir qualquer tipo de censura pelo seu comportamento.

8 - a - O arguido Rui suscita outro tipo de inquietação, atento o que já se disse; não assumiu as suas responsabilidades e encontra-se no inquietante contexto já assinalado.

b - A falta de censura dos seus actos por este arguido, se deixa fortes reservas quanto a prevenção especial, nada augura de positivo quanto a prevenção geral, pois a sua comprovada tendência para a prática de actos puníveis com pena de prisão tem agora aqui de ser salientada.

9 - a - Assim, e conquanto sejam de pequena monta as consequências directas que, para a saúde do Assistente, veio a ter a agressão sofrida, importa agora considerar as condutas no contexto da sua punição concreta.

b - Pelo que respeita à arguida Bruna, a punição com pena de multa ajusta-se de per si, pois a sua conduta assumiu uma gravidade relativa, por assim dizer num coro de homens, a que juntou a sua voz de mulher.

c - Também ao arguido Amândio será imposta pena de multa, em medida mais gravosa todavia, mas ainda assim considerando a ausência de antecedentes criminais, a sua idade e o modo limitado como actuou.

10 - a - O arguido Rui, por tudo quanto já se disse, não pode já ser simplesmente condenado em pena de multa; o que se tem agora de determinar é qual o regime em que se lhe aplicará pena de prisão.

b - Foi o arguido já condenado em pena de prisão suspensa por duas vezes, uma em 2005, por factos de 2005, e outra em 2009, por factos de 2009; os factos aqui em apreço são de 2010, mas é certo que não constam outros, o que leva a concluir, em seu benefício, que mediou um ano entre a última condenação e a prática subsequente de novos crimes, mas passaram três anos desde estes últimos (os dos autos) e o presente julgamento, sem que o seu cadastro acuse outros incidentes.

c - A proximidade, todavia, entre a última condenação em pena de prisão, suspensa na sua execução, diz-nos que o arguido não se sentiu punido; como acontece na esmagadora maioria dos casos de aplicação deste instituto - a suspensão da execução da pena de prisão - os arguidos não o sentem como uma punição, pelo contrário, sentem-se exonerados, na verdade impunes; o caso vertente é um exemplo disso, pois a única ilação que o arguido extraiu de tal suspensão foi a de podia continuar a cometer crimes - e assim aconteceu, o arguido não se fez rogado.

Vejamos, pois.

11 - a - À arguida BR. será, na sequência do que ficou dito, imposta pena de noventa dias de multa à razão diária de 7,50 euros, no total de 675,00 euros.

b - Ao arguido AJ. será por sua vez, também na sequência do que ficou dito, imposta pena de cento e oitenta dias de multa à razão diária de 7,50 euros, no total de 1.350,00 euros.

12 - a - Ao arguido RM. serão impostas penas parcelares de prisão por cada um dos três provados crimes, fazendo-se no cúmulo jurídico, de harmonia com o artigo 77º do Código Penal, a determinação do regime do seu cumprimento.

b - Assim, quanto ao crime de injúria, vai o arguido punido com a pena parcelar de dois meses de prisão; quanto ao crime de ameaça, vai o arguido punido com a pena parcelar de seis meses de prisão; e quanto ao crime de ofensa à integridade física, vai o arguido punido com a pena parcelar de nove meses de prisão.

c - Em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77º do Código Penal, vai imposta ao arguido RM. a pena única de um ano de prisão, substituída por 365 dias de multa à razão diária de 7,50 euros, no total de 2.737,50 euros, em conformidade com o artigo 43º, n^o 1, do mesmo Código.

Circunscrita a nossa análise às penas aplicadas aos recorrentes Rui e Bruna, temos que os factos praticados por um e pelo outro preenchem a previsão típica dos crimes pelos quais foram condenados, qualquer deles punível, em alternativa com pena de prisão ou de multa.

No que respeita à recorrente Bruna e ao ilícito criminal por esta praticado (crime de injúria), a opção por pena não privativa da liberdade não foi posta em causa e encontra-se devidamente justificada, devendo em conformidade a pena concreta situar-se numa moldura abstracta de 10 a 120 dias de multa (arts. 181º n^o 1 e47º n^o 1 do C. Penal).

Quanto ao recorrente Rui, também se aceita como correcta a opção por pena privativa da liberdade, tendo em conta mormente as exigências de prevenção especial que ressumam dos seus antecedentes criminais (21) e dos factores de risco assinalados no relatório social a fls. 376-379 e resumidamente vertidos no ponto 13p dos factos provados. As penas parcelares concretas devem situar-se dentro das molduras abstractas de 1 mês a 3 anos (quanto ao crime de ofensa à integridade física), de 1 mês a 2 anos de prisão (quanto ao crime de ameaça agravada) e de 1 a 3 meses de prisão (quanto ao crime de injúria).

Aqui chegados e antes de conferirmos e as penas concretas se mostram desproporcionadas, como sustentam os recorrentes, cumpre frisar que, como é entendimento generalizado (22) , a intervenção correctiva do tribunal de recurso na medida da pena só colhe justificação quando se registem desvios aos princípios, operações e critérios que regem a sua dosimetria, não abrangendo a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena que não se revele de todo desproporcionada.

Assim, e abordando em primeiro lugar a pena aplicada à recorrente Bruna, fixada em 90 dias numa moldura de 10 a 120 dias, a mesma mostra-se efectivamente excessivamente severa tendo em conta o conjunto de circunstâncias atenuantes que o tribunal recorrido no essencial até destacou (primariedade, intervenção num contexto acidental, levada pelos laços familiares que a ligam ao recorrente Rui, seu irmão, sendo insignificantes as exigências de prevenção especial, grau de ilicitude moderado, intervenção tendente a fazer terminar o conflito nos momentos posteriores à prática dos factos, inserção familiar e laboral), justificando-se a respectiva redução para 50 dias de multa.

Em relação às penas aplicadas ao recorrente Rui, e tendo em consideração todas as circunstâncias relevantes que o tribunal recorrido também identificou, não vislumbramos excessiva severidade no doseamento das penas parcelares, adequadas à concreta gravidade dos factos, satisfazendo as exigências de prevenção sem que ultrapassem a medida da culpa do recorrente. A pena única aplicada, achada dentro da moldura abstracta de 9 a 17 meses e fixada em 1 ano de prisão, também se coaduna com a apreciação global dos factos e a personalidade que, através deles, se evidencia. Aceita-se (23) , igualmente, a substituição da prisão por multa ao abrigo do disposto no n^o 1 do art. 43º do C. Penal.

Restará, então, conferir se as críticas que os recorrentes dirigem ao montante em que foi fixada a taxa diária têm fundamento.

De acordo com o disposto no n^o 2 do art. 47º do C. Penal, esta taxa é fixada, entre 5 e 500 €, "em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais".

Como é entendimento corrente, a taxa diária da multa deve ser fixada de forma a que mesma represente um sacrifício real para o condenado, para que mantenha a sua característica de verdadeira pena, pois de outro modo não será possível, através da sua aplicação, realizar as finalidades da punição.

Dos pontos 13p e 14p dos factos provados retira-se que ambos os recorrentes têm uma situação económica muito modesta: enquanto que o recorrente Rui não tem rendimentos próprios, residindo com o pai e a expensas deste, a recorrente Bruna aufere um rendimento que em pequena medida ultrapassa o S.M.N.

Consideramos assim, em face do (pouco) que se apurou no tocante à situação económica dos recorrentes, que se justifica a redução da taxa diária da multa para o mínimo legal de 5 €.

Refira-se, por último, que não assiste razão aos recorrentes quando afirmam que a condenação no pagamento de multas pesadas para a sua capacidade económica se traduz, na prática, no cumprimento de penas de prisão porque a lei prevê mecanismos para permitir o cumprimento das penas aos condenados que tenham dificuldades ou mesmo não possam proceder ao pagamento da multa.

3.6. Finalmente, os recorrentes discordam da condenação no pagamento de indemnização ao assistente/demandante, sustentando a sua pretensão absolutória na afirmada falta de preenchimento dos pressupostos legais, nomeadamente por ausência de prova quanto ao nexo de causalidade entre os danos considerados e as suas condutas. Subsidiariamente, defendem que o montante fixado é muito exagerado em face da factualidade provada e das suas condições socio-económicas, apontando como violado o disposto no art. 494º do C., Civil e pretendendo que aquele montante seja consideravelmente reduzido.

Refira-se, antes de mais, que no caso é admissível recurso autónomo da parte cível uma vez que preenchidos se mostram os requisitos cumulativos estabelecidos no n^o 2 do art. 400º do C.P.P. (que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido, como o era à data da dedução do mesmo, e que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade daquela alçada).

No caso, o assistente deduziu pedido indemnizatório contra os 3 recorrentes, pedindo a sua condenação solidária no pagamento de 5.000€ por danos patrimoniais decorrentes das condutas por eles praticadas, nomeadamente dores, incómodos, medo e intranquilidade e vexame sofridos.

A obrigação de indemnizar depende do preenchimento de todos os pressupostos em que assenta a responsabilidade civil extracontratual, indicados no n^o 1 do art. 483º do C. Civil. (o facto voluntário do agente; a ilicitude do facto; o nexo de imputação do facto ao agente; o dano; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano). Estando em causa danos não patrimoniais, são atendíveis na fixação da indemnização quando, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, sendo o montante da indemnização fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias relevantes que no caso se verifiquem (n^os 1 e 3 do art. 496º do C.Civil). Havendo uma pluralidade de pessoas responsáveis pelos danos, a sua responsabilidade é solidária, de acordo com o disposto no n^o 1 do art. 497º do C. Civil.

Na sentença recorrida, a fundamentação atinente ao pedido indemnizatório resumiu-se às escassas linhas a seguir transcritas:

Os factos invocados no pedido de indemnização provaram-se na medida necessária e suficiente, para se ter como adequada a quantia pedida, de harmonia com o disposto nos artigos 483º e 496º do Código Civil, por força do disposto no artigo 71º do Código de Processo Penal, pelo que os arguidos, como demandados, irão solidariamente condenados no seu pagamento ao Assistente, como demandante, sem juros, por não terem sido pedidos.

Ora, é inquestionável que, perante a factualidade agora considerada como definitivamente assente - e que, em decorrência do que acima se disse no que respeita ao recorrente Amândio, passou a circunscrever-se àquela que concerne apenas aos demais recorrentes, se mostram preenchidos, no caso, todos os pressupostos da responsabilidade civil, não podendo ser acolhida a pretensão absolutória dos recorrentes. De facto, o recorrente Rui ofendeu a integridade física do assistente/demandante, empurrando-o contra a máquina registadora, causando-lhe dessa forma dores no peito e nas costas, dirigiu-lhe expressões ameaçadoras (que o ia rebentar, que o ia matar, que lhe foder a vida) causando-lhe intranquilidade, bem como expressões ofensivas da sua honra e consideração (que trabalhava mas era a roubar os clientes, que era uma merda e que não valia nada), de que ele se ressentiu. E a recorrente Bruna dirigiu-lhe expressões ofensivas da honra e consideração (que vinha roubar os clientes para dar jantares de Natal à filha dele e chamando-o de palhaço), causando-lhe ofensa na sua honra e consideração.

No entanto, e não obstante a proximidade temporal e geográfica entre a conduta praticada pela recorrente Bruna e parte das praticadas pelo recorrente Rui, não se vislumbra, nem sequer foi indicado, fundamento para que tenha sido decretada a condenação solidária no pagamento da indemnização, na medida em que não consta da matéria de facto provada qualquer referência a uma actuação conjunta, implícita ou explicitamente pré-acordada entre eles - foi, até, considerada como não provada a existência de um plano prévio -, e também não foram os mesmos condenados no quadro da co-autoria. Assim, sendo possível discriminar os danos que cada uma das condutas dos recorrentes causou, devem eles ser condenados autonomamente, em indemnização destinada a compensar exclusivamente esses danos.

Entrando em sede de montante indemnizatório, também se apresenta como claramente excessivo, sem justificação expressa ou detectável desde logo em face da concreta gravidade dos danos e dos critérios que vêm sendo seguidos na prática jurisprudencial, aquele que foi arbitrado, aliás coincidente com o que o demandante havia peticionado.

Assim, reponderando os danos causados que, tal como se colhe da factualidade provada, não tiveram grande expressão, resumindo-se a dores causadas pelo empurrão, inquietação causada pelas ameaças, desgosto pelas injúrias, o grau de culpa de cada um dos recorrentes (dolo, intenso e reiterado quanto ao recorrente Rui e de menor intensidade quanto à recorrente Bruna, que momentos depois interveio para evitar que o conflito entre o irmão e o assistente se transformasse num confronto físico entre os dois) e o pouco que se apurou a respeito da situação económica dos envolvidos, consideramos adequada fixar em 1.500€ e em 300€ as indemnizações a pagar pelos recorrentes Rui e Bruna, respectivamente, valores para os quais serão reduzidas.