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Artigo 1.º Alteração da Diretiva 2006/43/CE

A Diretiva 2006/43/CE é alterada do seguinte modo:

• 1) No artigo 3.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

  « 4. As autoridades competentes dos Estados-Membros só podem aprovar como sociedades de revisores oficiais de contas as entidades que satisfaçam as seguintes condições:

  • a) As pessoas singulares que executam as revisões legais das contas em nome de uma sociedade de revisores oficiais de contas devem satisfazer pelo menos as condições aplicáveis às revisões legais de contas previstas no artigo 4.º, no artigo 6.º, n.º 1, no artigo 7.º, n.º 1, no artigo 8.º, n.^os 1 e 2, no artigo 9.º, no artigo 10.º, n.º 1, primeiro parágrafo, no artigo 11.º e no artigo 12.º da presente diretiva e devem ser aprovadas como revisores oficiais de contas no Estado-Membro em questão;
  • b) A maioria dos direitos de voto numa entidade deve ser detida por sociedades de revisores oficiais de contas aprovadas num Estado-Membro ou por pessoas singulares que satisfaçam pelo menos as condições aplicáveis às revisões legais de contas previstas no artigo 4.º, no artigo 6.º, n.º 1, no artigo 7.º, n.º 1, no artigo 8.º, n.^os 1 e 2, no artigo 9.º, no artigo 10.º, n.º 1, primeiro parágrafo, no artigo 11.º e no artigo 12.º da presente diretiva. Os Estados-Membros podem dispor que estas pessoas singulares devam ter sido aprovadas também noutro Estado-Membro. Para efeitos da revisão legal de contas das cooperativas, caixas económicas e entidades similares a que se refere o artigo 45.º da Diretiva 86/635/CEE, ou das filiais ou dos sucessores legais de uma cooperativa, caixa económica ou entidade similar a que se refere o artigo 45.º da Diretiva 86/635/CEE, os Estados-Membros podem prever outras disposições específicas relativamente aos direitos de voto;
  • c) A maioria, até ao máximo de 75 %, dos membros dos órgãos de administração e de direção da entidade devem ser sociedades de revisores oficiais de contas aprovadas num Estado-Membro ou pessoas singulares que satisfaçam pelo menos as condições aplicáveis às revisões legais de contas previstas no artigo 4.º, no artigo 6.º, n.º 1, no artigo 7.º, n.º 1, no artigo 8.º, n.^os 1 e 2, no artigo 9.º, no artigo 10.º, n.º 1, primeiro parágrafo, no artigo 11.º e no artigo 12.º da presente diretiva. Os Estados-Membros podem dispor que estas pessoas singulares devam ter sido aprovadas também noutro Estado-Membro. Sempre que tal órgão não tenha mais de dois membros, um desses membros deve satisfazer pelo menos as condições previstas na presente alínea;
  • d) A sociedade deve satisfazer a condição prevista no artigo 4.º.

  Os Estados-Membros só podem estabelecer condições complementares relativamente à alínea c). Essas condições devem ser proporcionais aos objetivos prosseguidos e não devem exceder o estritamente necessário.»;

  
• 2) No artigo 24.º-B, n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  « Os Estados-Membros asseguram que, quando a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade for realizada por uma sociedade de revisores oficiais de contas, essa sociedade designa pelo menos um sócio principal para a sustentabilidade, que deve satisfazer pelo menos as condições previstas no artigo 4.º e nos artigos 6.º a 12.º e ser aprovado como revisor oficial de contas no Estado-Membro em questão. Esse sócio principal para a sustentabilidade pode ser o sócio principal ou um dos sócios principais. A sociedade de revisores oficiais de contas dota o sócio ou os sócios principais para a sustentabilidade de recursos suficientes e de pessoal com a competência e as capacidades necessárias para desempenhar adequadamente as suas funções.»;

  
• 3) No artigo 26.º-A, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

  « 3. O mais tardar até 1 de julho de 2027, a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 48.º-A, para complementar a presente diretiva a fim de estabelecer normas de garantia de fiabilidade limitada que definam os procedimentos que os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas devem aplicar para tirar as suas conclusões quanto à garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, incluindo o planeamento dos trabalhos, a ponderação dos riscos e a resposta aos riscos, bem como o tipo de conclusões a incluir no relatório de garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade ou, se for caso disso, no relatório de auditoria ou certificação legal das contas.

  A Comissão adota as normas de garantia de fiabilidade limitada referidas no primeiro parágrafo, assegurando que as normas:

  • a) Foram elaboradas com base num processo adequado, sob supervisão pública e num quadro de transparência;
  • b) Contribuem para um elevado nível de credibilidade e qualidade do relato de sustentabilidade anual ou a nível consolidado; e
  • c) São do interesse público da União.»;
  
• 4) O artigo 45.º é alterado do seguinte modo:
  • a) No n.º 5, segundo parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
    • « a) A maioria dos membros dos órgãos de administração ou de direção da entidade de auditoria do país terceiro satisfaça requisitos equivalentes aos estabelecidos nos artigos 4.º a 10.º, com exceção do artigo 7.º, n.º 2, do artigo 8.º, n.º 3, e do artigo 10.º, n.º 1, segundo parágrafo;»;
  • b) É inserido o seguinte número:

    « 5-B. Os Estados-Membros não aplicam os n.^os 1 a 5-A aos relatórios de garantia de fiabilidade relativos ao relato de sustentabilidade anual ou a nível consolidado emitidos para os exercícios financeiros com início no período compreendido entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2030 nos casos em que o auditor ou a entidade de auditoria de país terceiro em questão facultem às autoridades competentes do Estado-Membro os seguintes elementos:

    • a) O nome e endereço do auditor de país terceiro ou da entidade de auditoria em causa e informações sobre a sua estrutura jurídica;
    • b) Uma declaração que indique que o auditor de país terceiro que assina o relatório de garantia de fiabilidade obteve conhecimentos no domínio do relato de sustentabilidade e da garantia de fiabilidade em causa, e informações quanto ao nível desses conhecimentos;
    • c) Caso o auditor de país terceiro ou a entidade de auditoria pertençam a uma rede, uma descrição da mesma;
    • d) As normas de garantia de fiabilidade e os requisitos relativos à independência que foram aplicados à garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade em questão;
    • e) Uma descrição do sistema interno de controlo de qualidade da entidade de auditoria do país terceiro que abranja a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade; e
    • f) Uma menção que indique se e quando foi realizada a última verificação do controlo de qualidade do auditor ou da entidade de auditoria de país terceiro para os compromissos da garantia de fiabilidade da sustentabilidade, e as informações necessárias sobre o resultado dessa verificação do controlo de qualidade.

    Após receberem as informações enumeradas no primeiro parágrafo, as autoridades competentes do Estado-Membro devem registar o auditor ou a entidade de auditoria de país terceiro em causa para efeitos de garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade e deixar claro que o registo foi efetuado ao abrigo do regime transitório estabelecido no primeiro parágrafo. Se alguma das informações enumeradas no primeiro parágrafo não for facultada pelo auditor ou pela entidade de auditoria de país terceiro em causa, as autoridades competentes do Estado-Membro não podem registar esse auditor de país terceiro ou entidade de auditoria.»;

  
• 5) No artigo 48.º-A, n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  « O poder de adotar atos delegados referido no artigo 26.º-A, n.º 3, é conferido à Comissão por tempo indeterminado.».

  

Artigo 2.º Alteração da Diretiva 2013/34/UE

A Diretiva 2013/34/UE é alterada do seguinte modo:

• 1) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:
  • a) No n.º 3, o proémio passa a ter a seguinte redação:

    « As medidas de coordenação prescritas pelos artigos 19.º-A, 29.º-A, 29.º-D, 30.º e 33.º, pelo artigo 34.º, n.º 1, segundo parágrafo, alínea a-A), pelo artigo 34.º, n.^os 2 e 3, e pelo artigo 51.º da presente diretiva aplicam-se igualmente às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às seguintes empresas, independentemente da sua forma jurídica, desde que se trate de empresas que, à data do balanço, excedem um volume de negócios líquido de 450 000 000 EUR e um número médio de 1 000 empregados durante o exercício:»;

  • b) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

    « 4. As medidas de coordenação prescritas pelos artigos 19.º-A, 29.º-A e 29.º-D não se aplicam ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) criado pelo Acordo-Quadro relativo ao FEEF, nem aos produtos financeiros enumerados no artigo 2.º, ponto 12), alíneas b) e f), do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) .

  
• 2) No artigo 3.º, o n.º 13 passa a ter a seguinte redação:

  « 13. A fim de os adaptar aos efeitos da inflação, a Comissão avalia pelo menos de cinco em cinco anos e, se adequado, altera, por meio de atos delegados nos termos do artigo 49.º, os limiares referidos nas seguintes disposições, tendo em conta as medidas da inflação conforme publicadas no Jornal Oficial da União Europeia:

  • a) Os n.^os 1 a 7 do presente artigo;
  • b) O artigo 19.º, n.º 1, quarto parágrafo, o artigo 19.º-A, n.º 1, primeiro parágrafo, o artigo 29.º-A, n.º 1, primeiro parágrafo; e
  • c) O artigo 40.º-A, n.º 1, segundo, quarto e quinto parágrafos.»;
  
• 3) No artigo 19.º, n.º 1, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  « As empresas que, à data do balanço, excedam um volume de negócios líquido de 450 000 000 EUR e um número médio de 1 000 empregados durante o exercício prestam informações sobre os recursos intangíveis essenciais e explicam de que forma o modelo empresarial da empresa depende fundamentalmente desses recursos e de que forma esses recursos representam uma fonte de criação de valor para a empresa.»;

  
• 4) O artigo 19.º-A é alterado do seguinte modo:
  • a) No n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

    « As empresas que, à data do balanço, excedam um volume de negócios líquido de 450 000 000 EUR e um número médio de 1 000 empregados durante o exercício devem incluir no relatório de gestão as informações necessárias para compreender o impacto da empresa nas questões de sustentabilidade, bem como as informações necessárias para compreender de que forma as questões de sustentabilidade afetam a evolução, o desempenho e a posição da empresa.»;

  • b) O n.º 3.º é alterado do seguinte modo:
    • i) após o primeiro parágrafo, são inseridos os seguintes parágrafos:

      « Para efeitos dos terceiro, quarto e quinto parágrafos, entende-se por:

      • a) “Empresa declarante”, uma empresa que está obrigada a comunicar informações nos termos do n.º 1 do presente artigo;
      • b) “Empresa protegida”, uma empresa que:
        • i) não excede, à data do seu balanço, um número médio de 1 000 empregados durante o exercício precedente, e
        • ii) faz parte da cadeia de valor de uma empresa declarante;
      • c) “Normas voluntárias”, as normas de aplicação voluntária a que se refere o artigo 29.º-CA.

      As empresas declarantes podem basear-se numa autodeclaração das empresas da sua cadeia de valor para determinar se são empresas protegidas. As empresas declarantes não são obrigadas a tomar medidas para verificar as informações que constam de tal autodeclaração. No entanto, não podem basear-se na autodeclaração se tiverem conhecimento, ou se se puder razoavelmente presumir que têm conhecimento, de que a declaração é manifestamente incorreta.

      As empresas protegidas têm o direito de se recusarem a prestar informações para além das informações especificadas nas normas voluntárias em resposta a um pedido apresentado para efeitos do relato de sustentabilidade exigido pela presente diretiva. Além disso:

      • a) Ao estabelecerem disposições contratuais e de outro tipo para efeitos do cumprimento dos requisitos de relato de sustentabilidade da presente diretiva, as empresas declarantes não exigem que as empresas protegidas forneçam informações para além das especificadas nas normas voluntárias;
      • b) Quaisquer disposições contratuais contrárias ao disposto na alínea a) não são vinculativas; no entanto, tal não afeta o caráter vinculativo das restantes disposições do contrato;
      • c) Caso uma empresa declarante solicite informações, direta ou indiretamente, a empresas protegidas para efeitos do relato de sustentabilidade exigido pela presente diretiva, e algumas ou a totalidade dessas informações excedam as informações especificadas nas normas voluntárias, essa empresa declarante assegura que as empresas protegidas sejam informadas sobre:
        • i) quais as informações que excedem as informações especificadas nas normas voluntárias, e
        • ii) o direito legal das empresas protegidas de se recusarem a prestar as informações;
      • d) Considera-se que as empresas declarantes que prestam as informações necessárias sobre a cadeia de valor sem prestarem, relativamente às empresas protegidas, informações para além das especificadas nas normas voluntárias cumpriram a obrigação de prestar informações sobre a cadeia de valor estabelecida no primeiro parágrafo.

      Nada do disposto no quarto parágrafo:

      • a) afeta os pedidos de informações para outros fins que não o relato de sustentabilidade exigido pela presente diretiva, incluindo os pedidos para efeitos de cumprimento dos requisitos da União que impõem a realização, pelas empresas, de um processo relativo ao dever de diligência, ou
      • b) impõe ou implica qualquer obrigação de as empresas da cadeia de valor prestarem informações sobre sustentabilidade.

      Durante os três primeiros anos em que está sujeita aos requisitos de relato de sustentabilidade em conformidade com o n.º 1, e no caso de não estarem disponíveis todas as informações necessárias sobre a sua cadeia de valor, a empresa deve explicar os esforços envidados para obter as necessárias informações sobre a sua cadeia de valor, as razões pelas quais não lhe foi possível obter todas as informações necessárias e como planeia obtê-las no futuro. Após esse período de transição de três anos, a empresa deve cumprir os requisitos de comunicação de informações sobre a cadeia de valor utilizando informações diretamente obtidas junto de empresas da sua cadeia de valor ou estimativas dessas informações, conforme adequado.»;

    • ii) o segundo parágrafo é suprimido;
    • iii) o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

      « Ao prestarem as informações a que se referem os n.^os 1 e 2, as empresas podem omitir as seguintes informações:

      • a) Em casos excecionais, informações cuja divulgação possa prejudicar gravemente a posição comercial da empresa, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
        • i) essa omissão não constitui obstáculo a uma compreensão correta e equilibrada da evolução, do desempenho e da posição da empresa, ou dos seus principais riscos ou principais impactos,
        • ii) a empresa determinou que é impossível divulgar as informações de uma forma que lhe permita cumprir os objetivos do requisito de divulgação sem prejudicar gravemente a sua posição comercial, por exemplo, a nível agregado,
        • iii) a empresa divulga o facto de ter utilizado a isenção prevista no presente parágrafo, e
        • iv) a empresa reavalia, em cada data de relato, se as informações ainda podem ser omitidas;
      • b) Informações relativas ao capital intelectual, à propriedade intelectual, ao saber-fazer, às informações tecnológicas ou aos resultados de inovação que possam ser considerados segredos comerciais, na aceção do artigo 2.º, ponto 1, da Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) , desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
        • i) a empresa divulga o facto de ter utilizado a isenção prevista no presente parágrafo, e
        • ii) a empresa reavalia, em cada data de relato, se as informações ainda podem ser omitidas;
      • c) Informações classificadas na aceção do artigo 2.º, ponto 7, do Regulamento (UE) 2023/2418 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) , desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
        • i) a empresa divulga o facto de ter utilizado a isenção prevista no presente parágrafo, e
        • ii) a empresa reavalia, em cada data de relato, se as informações ainda podem ser omitidas;
      • d) Outras informações que devam ser protegidas contra o acesso ou divulgação não autorizados por força de obrigações estabelecidas noutros atos jurídicos da União ou no direito nacional, ou a fim de salvaguardar a privacidade ou a segurança de uma pessoa singular ou a segurança de uma pessoa coletiva, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
        • i) a empresa divulga o facto de ter utilizado a isenção prevista no presente parágrafo, e
        • ii) a empresa reavalia, em cada data de relato, se as informações ainda podem ser omitidas.»;
  • c) Os n.^os 6 e 7 são suprimidos;
  • d) O n.º 10 passa a ter a seguinte redação:

    « 10. A isenção prevista no n.º 9 é igualmente aplicável às entidades de interesse público sujeitas aos requisitos do presente artigo.»;

  
• 5) O artigo 29.º-A é alterado do seguinte modo:
  • a) No n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

    « As empresas-mãe de um grupo que, à data do balanço, exceda, em base consolidada, um volume de negócios líquido de 450 000 000 EUR e um número médio de 1 000 empregados durante o exercício devem incluir no relatório de gestão consolidado as informações necessárias para compreender o impacto do grupo nas questões de sustentabilidade, bem como as informações necessárias para compreender de que forma as questões de sustentabilidade afetam a evolução, o desempenho e a posição do grupo.»;

  • b) O n.º 3.º é alterado do seguinte modo:
    • i) após o primeiro parágrafo, são inseridos os seguintes parágrafos:

      « Para efeitos dos terceiro, quarto e quinto parágrafos, entende-se por:

      • a) “Empresa declarante”, uma empresa que está obrigada a comunicar informações nos termos do n.º 1 do presente artigo;
      • b) “Empresa protegida”, uma empresa que:
        • i) não excede, à data do seu balanço, um número médio de 1 000 empregados durante o exercício precedente, e
        • ii) faz parte da cadeia de valor de uma empresa declarante;
      • c) “Normas voluntárias”, as normas de aplicação voluntária a que se refere o artigo 29.º-CA.

      As empresas declarantes podem basear-se numa autodeclaração das empresas da sua cadeia de valor para determinar se são empresas protegidas. As empresas declarantes não são obrigadas a tomar medidas para verificar as informações que constam de tal autodeclaração. No entanto, não podem basear-se na autodeclaração se tiverem conhecimento, ou se se puder razoavelmente presumir que têm conhecimento, de que a declaração é manifestamente incorreta.

      As empresas protegidas têm o direito de se recusarem a prestar informações para além das informações especificadas nas normas voluntárias em resposta a um pedido apresentado para efeitos do relato de sustentabilidade exigido pela presente diretiva. Além disso:

      • a) Ao estabelecerem disposições contratuais e de outro tipo para efeitos do cumprimento dos requisitos de relato de sustentabilidade da presente diretiva, as empresas declarantes não exigem que as empresas protegidas forneçam informações para além das especificadas nas normas voluntárias;
      • b) Quaisquer disposições contratuais contrárias ao disposto na alínea a) não são vinculativas; no entanto, tal não afeta o caráter vinculativo das restantes disposições do contrato;
      • c) Caso uma empresa declarante solicite informações, direta ou indiretamente, a empresas protegidas para efeitos do relato de sustentabilidade exigido pela presente diretiva, e algumas ou a totalidade dessas informações excedam as informações especificadas nas normas voluntárias, essa empresa declarante assegura que as empresas protegidas sejam informadas sobre:
        • i) quais as informações que excedem as informações especificadas nas normas voluntárias, e
        • ii) o direito legal das empresas protegidas de se recusarem a prestar as informações;
      • d) Considera-se que as empresas declarantes que prestam as informações necessárias sobre a cadeia de valor sem prestarem, relativamente às empresas protegidas, informações para além das especificadas nas normas voluntárias cumpriram a obrigação de prestar informações sobre a cadeia de valor estabelecida no primeiro parágrafo.

      Nada do disposto no quarto parágrafo:

      • a) afeta os pedidos de informações para outros fins que não o relato de sustentabilidade exigido pela presente diretiva, incluindo os pedidos para efeitos de cumprimento dos requisitos da União que impõem a realização, pelas empresas, de um processo relativo ao dever de diligência; ou
      • b) impõe ou implica qualquer obrigação de as empresas da cadeia de valor prestarem informações sobre sustentabilidade.

      Durante os três primeiros anos em que está sujeita aos requisitos de relato de sustentabilidade em conformidade com o n.º 1, e no caso de não estarem disponíveis todas as informações necessárias sobre a sua cadeia de valor, a empresa-mãe deve explicar os esforços envidados para obter as necessárias informações sobre a sua cadeia de valor, as razões pelas quais não lhe foi possível obter todas as informações necessárias e como planeia obtê-las no futuro. Após esse período de transição de três anos, a empresa-mãe deve cumprir os requisitos de comunicação de informações sobre a cadeia de valor utilizando informações diretamente obtidas junto de empresas da sua cadeia de valor ou estimativas dessas informações, conforme adequado.»,

    • ii) o segundo parágrafo é suprimido;
    • iii) o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

      « Ao prestarem as informações a que se referem os n.^os 1 e 2, as empresas-mãe podem omitir as seguintes informações:

      • a) Em casos excecionais, informações cuja divulgação possa prejudicar gravemente a posição comercial do grupo, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
        • i) essa omissão não constitui obstáculo a uma compreensão correta e equilibrada da evolução, do desempenho e da posição do grupo, ou dos seus principais riscos ou principais impactos,
        • ii) a empresa-mãe determinou que é impossível divulgar as informações de uma forma que lhe permita cumprir os objetivos do requisito de divulgação sem prejudicar gravemente a posição comercial do grupo, por exemplo, a nível agregado,
        • iii) a empresa-mãe divulga o facto de ter utilizado a isenção prevista no presente parágrafo, e
        • iv) a empresa-mãe reavalia, em cada data de relato, se as informações ainda podem ser omitidas;
      • b) Informações relativas ao capital intelectual, à propriedade intelectual, ao saber-fazer, às informações tecnológicas ou aos resultados de inovação que possam ser considerados segredos comerciais na aceção do artigo 2.º, ponto 1, da Diretiva (UE) 2016/943, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
        • i) a empresa-mãe divulga o facto de ter utilizado a isenção prevista no presente parágrafo, e
        • ii) a empresa-mãe reavalia, em cada data de relato, se as informações ainda podem ser omitidas;
      • c) Informações classificadas na aceção do artigo 2.º, ponto 7, do Regulamento (UE) 2023/2418, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
        • i) a empresa-mãe divulga o facto de ter utilizado a isenção prevista no presente parágrafo, e
        • ii) a empresa-mãe reavalia, em cada data de relato, se as informações ainda podem ser omitidas;
      • d) Outras informações que devam ser protegidas contra o acesso ou divulgação não autorizados por força de obrigações estabelecidas noutros atos jurídicos da União ou no direito nacional, ou a fim de salvaguardar a privacidade ou a segurança de uma pessoa singular ou a segurança de uma pessoa coletiva, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
        • i) a empresa-mãe divulga o facto de ter utilizado a isenção prevista no presente parágrafo, e
        • ii) a empresa-mãe reavalia, em cada data de relato, se as informações ainda podem ser omitidas.»;
  • c) É inserido o seguinte número:

    « 4-A. Em derrogação do n.º 1 do presente artigo, caso a composição do grupo tenha sofrido alterações durante o exercício devido a aquisições ou fusões de empresas, a empresa-mãe pode decidir não incluir no relatório de gestão consolidado relativo a esse exercício as informações referidas no n.º 1 do presente artigo relativamente a empresas sujeitas a uma aquisição ou fusão.

    Em derrogação do n.º 1 do presente artigo, a empresa-mãe pode decidir não incluir no relatório de gestão consolidado as informações referidas no n.º 1 do presente artigo relativamente a qualquer empresa filial que tenha saído do grupo durante o exercício.

    As empresas-mãe que exerçam as opções referidas no primeiro ou segundo parágrafos devem indicar quaisquer acontecimentos significativos que tenham afetado a empresa filial durante o exercício e que tenham efeitos sobre os impactos, riscos ou oportunidades do grupo relacionados com questões de sustentabilidade.»;

  • d) É inserido o seguinte número:

    « 7-A. Em derrogação do n.º 1, os Estados-Membros asseguram que as empresas-mãe que sejam empresas de participação financeira cujas empresas filiais tenham modelos empresariais e operações independentes entre si possam optar por não incluir no seu relatório de gestão consolidado as informações a que se refere o n.º 1.»;

  • e) O n.º 9 passa a ter a seguinte redação:

    « 9. A isenção prevista no n.º 8 é igualmente aplicável às entidades de interesse público sujeitas aos requisitos do presente artigo.»;

  
• 6) O artigo 29.º-B é alterado do seguinte modo:
  • a) No n.º 1, são suprimidos os terceiro, quarto e sexto parágrafos;
  • b) No n.º 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

    « As normas de relato de sustentabilidade asseguram a qualidade das informações comunicadas, requerendo para tal que estas sejam compreensíveis, pertinentes, verificáveis, comparáveis e apresentadas de forma fiel. As normas de relato de sustentabilidade devem evitar que as empresas tenham de suportar encargos administrativos ou financeiros desproporcionados, nomeadamente tendo em conta, na medida do possível, o trabalho das iniciativas mundiais de normalização para o relato de sustentabilidade, tal como estabelece o n.º 5, alínea a), e assegurando a maior coerência possível com os requisitos estabelecidos noutros atos jurídicos da União. As normas de relato de sustentabilidade devem, tanto quanto possível, dar prioridade à divulgação de informações quantitativas, tendo em conta os encargos para as empresas e as necessidades dos utilizadores.»;

  • c) No n.º 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

    « As normas de relato de sustentabilidade têm em conta as dificuldades com que as empresas possam deparar-se na recolha de informações junto de intervenientes ao longo da sua cadeia de valor, especialmente junto daqueles que não estão sujeitos aos requisitos de relato de sustentabilidade estabelecidos no artigo 19.º-A ou 29.º-A, e de fornecedores em mercados e economias emergentes. As normas de relato de sustentabilidade especificam divulgações sobre cadeias de valor que sejam proporcionadas e pertinentes para as capacidades e características das empresas nas cadeias de valor, e para a escala e complexidade das suas atividades, em especial as das empresas que não estão sujeitas aos requisitos de relato de sustentabilidade previstos no artigo 19.º-A ou 29.º-A. As normas de relato de sustentabilidade não podem especificar divulgações que exijam que as empresas obtenham, junto de empresas da sua cadeia de valor que, à data do balanço, não excedam um número médio de 1 000 empregados durante o exercício, informações que excedam as informações a divulgar nos termos das normas de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária a que se refere o artigo 29.º-CA.»;

  
• 7) É suprimido o artigo 29.º-C;
• 8) É inserido o seguinte artigo:

  « Artigo 29.º-CA Normas de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária

  1. A fim de facilitar o relato de sustentabilidade voluntário por empresas que, à data do balanço, não excedam um número médio de 1 000 empregados durante o exercício precedente e de limitar as informações que possam ser exigidas, para efeitos da presente diretiva, a essas empresas da cadeia de valor, a Comissão fica habilitada a estabelecer, por meio de atos delegados em conformidade com o artigo 49.º, normas de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária até 19 de julho de 2026.

  2. Sem prejuízo do n.º 3 do presente artigo, as normas de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária a que se refere o n.º 1 devem basear-se na Recomendação (UE) 2025/1710 da Comissão (18) , na sua versão original. Devem ainda ser proporcionadas e pertinentes em relação às capacidades e características das empresas para as quais são concebidas e à escala e complexidade das suas atividades. As normas de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária devem igualmente especificar, na medida do possível, a estrutura a seguir para efeitos de apresentação das informações sobre sustentabilidade em questão.

  3. Pelo menos de quatro em quatro anos a contar da sua data de aplicação, a Comissão revê as normas de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária a que se refere o n.º 1 e, sempre que necessário, altera-as a fim de terem em conta os desenvolvimentos pertinentes para o relato de sustentabilidade.

  4. Ao rever as normas de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária nos termos do n.º 3, a Comissão deve ter em conta o parecer técnico do EFRAG.»;

  
• 9) O artigo 29.º-D passa a ter a seguinte redação:

  « Artigo 29.º-D Formato eletrónico único de comunicação de informações

  1. As empresas abrangidas pelos requisitos do artigo 19.º-A da presente diretiva devem elaborar o seu relatório de gestão no formato eletrónico de comunicação de informações especificado no artigo 3.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/815 da Comissão (19) , e marcar o respetivo relato de sustentabilidade, incluindo as divulgações previstas no artigo 8.º do Regulamento (UE) 2020/852, em conformidade com o formato eletrónico de comunicação de informações a especificar nesse regulamento delegado. Até que essas regras relativas à marcação sejam adotadas por meio desse regulamento delegado, as empresas não são obrigadas a marcar o respetivo relato de sustentabilidade.

  2. As empresas-mãe abrangidas pelos requisitos do artigo 29.º-A devem elaborar o seu relatório de gestão consolidado no formato eletrónico de comunicação de informações especificado no artigo 3.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/815, e marcar o seu relato de sustentabilidade, incluindo as divulgações previstas no artigo 8.º do Regulamento (UE) 2020/852, em conformidade com o formato eletrónico de comunicação de informações a especificar nesse regulamento delegado. Até que essas regras relativas à marcação sejam adotadas por meio desse regulamento delegado, as empresas-mãe não são obrigadas a marcar o respetivo relato de sustentabilidade.»;

  
• 10) É inserido o seguinte capítulo:

  « CAPÍTULO 6-C
  MEDIDAS DE APOIO DIGITAL

  Artigo 29.º-E Portal digital para o relato de sustentabilidade

  A Comissão disponibiliza um portal específico por meio do qual as empresas podem aceder a informações, orientações e apoio, nomeadamente modelos pertinentes, no que diz respeito ao regime relativo ao relato de sustentabilidade a que se refere a presente diretiva. O portal deve estar interligado com as medidas de apoio em linha disponibilizadas pelos Estados-Membros, se disponíveis, a fim de ter em conta os contextos nacionais.

  Artigo 29.º-F Relatório sobre soluções tecnológicas para o relato de sustentabilidade

  Até 19 de março de 2028, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as soluções tecnológicas para o relato de sustentabilidade, incluindo as iniciativas que permitam às empresas recolher, tratar e trocar dados de forma segura, contínua e automatizada.».

  
• 11) No artigo 33.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

  « 1. Os Estados-Membros asseguram que os membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão de uma empresa, agindo no âmbito das competências que lhes são conferidas pelo direito nacional, tenham a responsabilidade coletiva de assegurar que os documentos que se seguem são elaborados e publicados de acordo com os requisitos da presente diretiva e, se aplicável, com as normas internacionais de contabilidade adotadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1606/2002, com o Regulamento Delegado (UE) 2019/815, com as normas de relato de sustentabilidade referidas no artigo 29.º-B da presente diretiva e com os requisitos do artigo 29.º-D da presente diretiva:

  • a) As demonstrações financeiras anuais, o relatório de gestão e a declaração sobre a governação da sociedade, quando apresentada separadamente; e
  • b) As demonstrações financeiras consolidadas, o relatório de gestão consolidado e a declaração sobre a governação da sociedade consolidada, quando apresentada separadamente.

  Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, os Estados-Membros podem prever que os membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão de uma empresa, agindo no âmbito das competências que lhes são conferidas pelo direito nacional, não tenham a responsabilidade coletiva de assegurar que o relatório de gestão, ou o relatório de gestão consolidado, consoante o aplicável, são elaborados em conformidade com o artigo 29.º-D.»;

  
• 12) O artigo 34.º é alterado do seguinte modo:
  • a) No n.º 1, segundo parágrafo, a alínea a-A) passa a ter a seguinte redação:
    • « a-A) Se aplicável, emite um parecer com base numa garantia de fiabilidade limitada no que respeita à conformidade do relato de sustentabilidade com os requisitos da presente diretiva, incluindo a conformidade do relato de sustentabilidade com as normas de relato de sustentabilidade adotadas nos termos do artigo 29.º-B, ao processo realizado pela empresa para identificar as informações comunicadas ao abrigo das referidas normas de relato de sustentabilidade e ao cumprimento do requisito de marcação do relato de sustentabilidade em conformidade com o artigo 29.º-D, e no que respeita ao cumprimento dos requisitos de relato previstos no artigo 8.º do Regulamento (UE) 2020/852;»;
  • b) É inserido o seguinte número:

    « 2-A. Os Estados-Membros asseguram que o parecer a que se refere o n.º 1, segundo parágrafo, alínea a-A), seja elaborado de modo a respeitar plenamente o direito de as empresas da cadeia de valor que, à data do balanço, não excedam um número médio de 1 000 empregados durante o exercício precedente se recusarem a prestar à empresa declarante quaisquer informações para além das especificadas nas normas de aplicação voluntária a que se refere o artigo 29.º-CA.»;

  
• 13) No artigo 40.º-A, o n.º 1 é alterado do seguinte modo:
  • a) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

    « O primeiro parágrafo só é aplicável às empresas filiais que, à data do balanço, excedam um volume de negócios líquido de 200 000 000 EUR no exercício precedente.»;

  • b) Os quarto e quinto parágrafos passam a ter a seguinte redação:

    « A regra a que se refere o terceiro parágrafo só se aplica a uma sucursal se a empresa de um país terceiro não tiver uma empresa filial tal como referida no primeiro parágrafo e se a sucursal tiver gerado um volume de negócios líquido superior a 200 000 000 EUR no exercício precedente.

    O primeiro e o terceiro parágrafos só se aplicam às empresas filiais ou sucursais referidas nesses parágrafos se a empresa do país terceiro, ao seu nível do grupo ou, se não aplicável, a nível individual, tiver gerado um volume de negócios líquido superior a 450 000 000 EUR na União em cada um dos dois últimos exercícios consecutivos.»;

  • c) É aditado o seguinte parágrafo:

    « Em derrogação do primeiro e do terceiro parágrafos, se a empresa do país terceiro for uma empresa de participação financeira cujas empresas filiais tenham modelos empresariais e operações independentes entre si, os Estados-Membros asseguram que as filiais e as sucursais possam decidir não publicar nem disponibilizar o relatório de sustentabilidade a que se referem o primeiro e o terceiro parágrafos.»;

  
• 14) O artigo 49.º é alterado do seguinte modo:
  • a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

    « 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 1.º, n.º 2, no artigo 3.º, n.º 13, alínea a), nos artigos 29.º-B e 40.º-B e no artigo 46.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 5 de janeiro de 2023. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.»;

  • b) É inserido o seguinte número:

    « 2-A. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 13, alíneas b) e c), e no artigo 29.º-CA é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 18 de março de 2026.»;

  • c) O n.º 3passa a ter a seguinte redação:

    « 3. A delegação de poderes referida no artigo 1.º, n.º 2, no artigo 3.º, n.º 13, nos artigos 29.º-B, 29.º-CA, 40.º-B, e no artigo 46.º, n.º 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.»;

  • d) O n.º 3-B é alterado do seguinte modo:
    • i) no primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:

      « Ao adotar atos delegados nos termos do artigo 29.º-B, a Comissão tem em conta o parecer técnico do EFRAG, desde que:»,

    • ii) o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

      « A Comissão consulta conjuntamente o Grupo de Peritos dos Estados-Membros sobre Financiamento Sustentável, a que se refere o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2020/852, e o Comité de Regulamentação Contabilística, a que se refere o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, sobre os projetos de atos delegados a que se refere o artigo 29.º-B da presente diretiva antes da adoção dos mesmos.»,

    • iii) o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

      « A Comissão deve consultar igualmente a Agência Europeia do Ambiente, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Banco Central Europeu, o Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria e a Plataforma para o Financiamento Sustentável, criada nos termos do artigo 20.º do Regulamento (UE) 2020/852, sobre o parecer técnico emitido pelo EFRAG antes da adoção dos atos delegados referidos no artigo 29.º-B da presente diretiva. Se um desses organismos decidir apresentar um parecer, fá-lo no prazo de dois meses a contar da data da consulta pela Comissão.»;

  • e) O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:

    « 5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.º, n.º 2, do artigo 3.º, n.º 13, dos artigos 29.º-B, 29.º-CA ou 40.º-B, ou do artigo 46.º, n.º 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».

  

Artigo 3.º Alteração da Diretiva (UE) 2022/2464

A Diretiva (UE) 2022/2464 é alterada do seguinte modo:

• 1) O artigo 5.º, n.º 2, é alterado do seguinte modo:
  • a) O primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:
    • i) na alínea a), o proémio passa a ter a seguinte redação:

      « Nos exercícios financeiros com início entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026:»,

    • ii) a alínea b) é alterada do seguinte modo:
      • 1) a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:
        • « i) às empresas que, à data do balanço, excedam um volume de negócios líquido de 450 000 000 EUR e um número médio de 1 000 empregados durante o exercício,»,
      • 2) a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:
        • « ii) às empresas-mãe de um grupo que, à data do balanço, exceda, em base consolidada, um volume de negócios líquido de 450 000 000 EUR e um número médio de 1 000 empregados durante o exercício,»,
    • iii) é suprimida a alínea c);
  • b) O terceiro parágrafo é alterado do seguinte modo:
    • i) na alínea a), o proémio passa a ter a seguinte redação:

      « Nos exercícios financeiros com início entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026:»;

    • ii) a alínea b) é alterada do seguinte modo:
      • 1) a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:
        • « i) aos emitentes, tal como definidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2004/109/CE, que sejam empresas que, à data do balanço, excedam um volume de negócios líquido de 450 000 000 EUR e um número médio de 1 000 empregados durante o exercício,»,
      • 2) a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:
        • « ii) aos emitentes, tal como definidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2004/109/CE, que sejam empresas-mãe de um grupo que, à data do balanço, exceda, em base consolidada, um volume de negócios líquido de 450 000 000 EUR e um número médio de 1 000 empregados durante o exercício.»,
    • iii) é suprimida a alínea c);
  • c) É inserido o seguinte parágrafo:

    « Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea a), e do terceiro parágrafo, alínea a), os Estados-Membros podem isentar as empresas ou os emitentes que não excedam um volume de negócios líquido de 450 000 000 EUR ou um número médio de 1 000 empregados durante o exercício financeiro, em base consolidada, se for caso disso, de aplicarem as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.º, com exceção do ponto 14, e ao artigo 2.º, nos exercícios com início entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2026.»;

  
• 2) No artigo 6.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo:
  • a) As alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:
    • « b) Uma avaliação do número de empresas que utilizam voluntariamente as normas de relato de sustentabilidade a que se refere o artigo 29.º-CA da Diretiva 2013/34/UE;
    • c) Uma avaliação para determinar se e de que forma o âmbito das disposições alteradas pela presente diretiva modificativa deve ser alargado, em especial no que diz respeito às grandes empresas com um volume de negócios líquido não superior a 450 000 000 EUR e um número médio de empregados não superior a 1 000 durante o exercício financeiro, bem como às empresas de países terceiros que operam diretamente no mercado interno da União sem terem uma filial ou sucursal no território da União;»;
  • b) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

    « O relatório relativo ao primeiro parágrafo, alíneas a), b), d) e e), é publicado até 30 de abril de 2029 e, posteriormente, de três em três anos, e deve ser acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas. O relatório relativo ao primeiro parágrafo, alínea c), é publicado até 30 de abril de 2031 e, posteriormente, de três em três anos, e deve ser acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas.».

  

Artigo 4.º Alteração da Diretiva (UE) 2024/1760

A Diretiva (UE) 2024/1760 é alterada do seguinte modo:

• 1) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:
  • a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

    « 1. A presente diretiva estabelece regras no que diz respeito:

    • a) Às obrigações das empresas em matéria de efeitos negativos nos direitos humanos e de efeitos negativos no ambiente, reais e potenciais, no que diz respeito às suas próprias operações, às operações das suas filiais e às operações efetuadas pelos seus parceiros comerciais nas cadeias de atividades dessas empresas; e
    • b) À responsabilidade por violações das obrigações referidas na alínea a).»;
  • b) No artigo 1.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

    « 2. A presente diretiva não constitui motivo para reduzir o nível de proteção dos direitos humanos, laborais e sociais, de proteção do ambiente ou de proteção do clima previsto no direito nacional dos Estados-Membros ou nas convenções coletivas aplicáveis no momento da adoção da presente diretiva. No entanto, a primeira frase do presente número não impede os Estados-Membros de ajustarem quaisquer disposições legislativas nacionais relativas ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade aplicáveis no momento da adoção da presente Diretiva, em especial o seu âmbito de aplicação, com vista a alinhá-las com a presente diretiva.»;

  • c) É aditado o seguinte número:

    « 4. A presente diretiva não afeta o direito da União ou o direito nacional relativo a matérias que não as referidas no n.º 1. Em especial, as regras a que se refere o n.º 1, alínea a), não afetam o direito da União ou nacional em matéria de direitos humanos, laborais ou sociais, ou de proteção do ambiente e de alterações climáticas, para além das obrigações gerais em matéria de dever de diligência.»;

  
• 2) O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:
  • a) O n.º 1 é alterado do seguinte modo:
    • i) a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
      • « a) A empresa tinha, em média, mais de 5 000 trabalhadores e tinha um volume de negócios líquido a nível mundial superior a 1 500 000 000 EUR no último exercício financeiro relativamente ao qual foram ou deveriam ter sido adotadas demonstrações financeiras anuais;»;
    • ii) a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
      • « c) A empresa celebrou - ou é a empresa-mãe em última instância de um grupo que celebrou - contratos de franquia ou de licenciamento na União em troca de royalties com empresas terceiras independentes, caso esses contratos garantam uma identidade comum, um conceito empresarial comum e a aplicação de métodos empresariais uniformes, e caso essas royalties tenham ascendido a mais de 75 000 000 EUR no último exercício financeiro relativamente ao qual foram ou deveriam ter sido adotadas demonstrações financeiras anuais, e desde que a empresa tenha tido - ou seja a empresa-mãe em última instância de um grupo que tenha tido - um volume de negócios líquido a nível mundial superior a 275 000 000 EUR no último exercício financeiro relativamente ao qual foram ou deveriam ter sido adotadas demonstrações financeiras anuais.»;
  • b) O n.º 2 é alterado do seguinte modo:
    • i) a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
      • « a) A empresa gerou um volume de negócios líquido superior a 1 500 000 000 EUR na União no exercício anterior ao último exercício financeiro;»,
    • ii) a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
      • « c) A empresa celebrou - ou é a empresa-mãe em última instância de um grupo que celebrou - contratos de franquia ou de licenciamento na União em troca de royalties com empresas terceiras independentes, caso esses contratos garantam uma identidade comum, um conceito empresarial comum e a aplicação de métodos empresariais uniformes, e caso essas royalties tenham ascendido a mais de 75 000 000 EUR na União no exercício anterior ao último exercício financeiro, e desde que a empresa tenha gerado - ou seja a empresa-mãe em última instância de um grupo que tenha gerado - um volume de negócios líquido superior a 275 000 000 EUR na União no exercício anterior ao último exercício financeiro.»;
  • c) No n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

    « 3. Caso a empresa-mãe em última instância tenha como atividade principal a detenção de participações em filiais operacionais e não participe na tomada de decisões de gestão, operacionais ou financeiras que afetem o grupo ou uma ou mais das suas filiais, pode ficar isenta do cumprimento das obrigações decorrentes da presente diretiva. Essa isenção está subordinada à condição de que uma das filiais da empresa-mãe em última instância estabelecidas na União seja designada para cumprir as obrigações previstas nos artigos 6.º a 16.º em nome da empresa-mãe em última instância, incluindo as obrigações da empresa-mãe em última instância respeitantes às atividades das suas filiais. Nesse caso, à filial designada são dados todos os meios necessários e a autoridade legal necessária para o cumprimento eficaz dessas obrigações, em especial para assegurar que a filial designada obtenha junto das empresas do grupo as informações e os documentos pertinentes para o cumprimento das obrigações que incumbem à empresa-mãe em última instância por força da presente diretiva.»;

  
• 3) O artigo 3.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo:
  • a) A alínea n) passa a ter a seguinte redação:
    • « n) “Partes interessadas”, os trabalhadores da empresa, os trabalhadores das suas filiais e dos seus parceiros comerciais, e os seus sindicatos e representantes dos trabalhadores, bem como os indivíduos ou comunidades cujos direitos ou interesses sejam ou possam ser diretamente afetados pelos produtos, serviços e operações da empresa, das suas filiais e dos seus parceiros comerciais, bem como os representantes legítimos desses indivíduos ou comunidades;»;
  • b) A alínea u) passa a ter a seguinte redação:
    • « u) “Fatores de risco”, os factos, situações ou circunstâncias relacionados com a gravidade e a probabilidade de um efeito negativo, incluindo factos, situações ou circunstâncias a nível do parceiro comercial, tais como o facto de o parceiro comercial ser ou não uma empresa abrangida pela presente diretiva ou por outros atos jurídicos obrigatórios comparáveis no domínio do dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade; a nível geográfico e contextual, tais como o nível de aplicação da lei no que diz respeito ao tipo de efeito negativo; e a nível dos setores, das operações comerciais e dos produtos e serviços;»
  
• 4) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação:

  « Artigo 4.º Nível de harmonização

  1. Sem prejuízo do artigo 1.º, n.^os 2 e 3, os Estados-Membros não podem introduzir no seu direito nacional disposições no domínio abrangido pela presente diretiva que estabeleçam obrigações de dever de diligência em matéria de direitos humanos e de ambiente que divirjam das obrigações estabelecidas nos artigos 6.º, 8.º e 9.º, no artigo 10.º, n.^os 1 a 5, no artigo 11.º, n.^os 1 a 6, e nos artigos 14.º a 16.º.

  2. Não obstante o n.º 1, a presente diretiva não impede que os Estados-Membros introduzam no seu direito nacional disposições mais rigorosas que divirjam de disposições que não sejam os artigos 6.º, 8.º e 9.º, o artigo 10.º, n.^os 1 a 5, o artigo 11.º, n.^os 1 a 6, e os artigos 14.º a 16.º, ou disposições mais específicas em termos do objetivo ou do domínio abrangido, nomeadamente ao regularem produtos, serviços ou situações específicos, a fim de alcançar um nível diferente de proteção dos direitos humanos, laborais e sociais, do ambiente ou do clima.»;

  
• 5) O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:
  • a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

    « 1. Os Estados-Membros asseguram que as empresas-mãe abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva possam cumprir as obrigações estabelecidas nos artigos 7.º a 16.º em nome de empresas que sejam filiais dessas empresas-mãe e estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, se tal garantir um cumprimento efetivo. Tal não prejudica que essas filiais estejam sujeitas ao exercício dos poderes da autoridade de supervisão, em conformidade com o artigo 25.º, e à sua responsabilidade civil, em conformidade com o artigo 29.º.»;

  • b) No n.º 2, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:
    • « e) Se for caso disso, a filial procura obter garantias contratuais junto de um parceiro comercial direto nos termos do artigo 10.º, n.º 2, alínea b), ou do artigo 11.º, n.º 3, alínea c), procura obter garantias contratuais junto de um parceiro comercial indireto, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, ou com o artigo 11.º, n.º 5, e suspende a relação comercial, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 6, ou com o artigo 11.º, n.º 7.»;
  • c) É suprimido o n.º 3;
  
• 6) O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:
  • a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

    « 2. No âmbito da obrigação estabelecida no n.º 1, as empresas tomam medidas adequadas com vista ao que se segue, tendo em conta os fatores de risco pertinentes, incluindo factos, situações ou circunstâncias a nível do parceiro comercial, tais como o facto de o parceiro comercial ser ou não uma empresa abrangida pela presente diretiva ou por outros atos jurídicos obrigatórios comparáveis no domínio do dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade; a nível geográfico e contextual, tais como o nível de aplicação da lei no que diz respeito ao tipo de efeito negativo; e a nível dos setores, das operações comerciais e dos produtos e serviços:

    • a) Realizar um exercício exploratório, exclusivamente com base em informações razoavelmente disponíveis, a fim de identificar, em todas as suas próprias operações, nas operações das suas filiais e, quando relacionadas com as suas cadeias de atividades, nas operações dos seus parceiros comerciais, as áreas gerais em que existe uma maior probabilidade de ocorrerem efeitos negativos e de esses efeitos serem mais graves;
    • b) Com base nos resultados do exercício exploratório a que se refere a alínea a), realizar uma avaliação aprofundada nas áreas em que se identificou uma maior probabilidade de ocorrerem efeitos negativos e de esses efeitos serem mais graves.»;
  • b) É inserido o seguinte número:

    « 2-A. Os Estados-Membros asseguram que, para fins da avaliação aprofundada a que se refere o n.º 2, alínea b):

    • a) As empresas possam solicitar informações aos parceiros comerciais apenas se essas informações forem necessárias e, no caso dos parceiros comerciais com menos de 5 000 trabalhadores, apenas se as informações não puderem razoavelmente ser obtidas por outros meios;
    • b) Se as informações necessárias puderem ser obtidas junto de diferentes parceiros comerciais, as empresas deem prioridade, se tal se afigurar razoável, à solicitação dessas informações diretamente ao(s) parceiro(s) comercial(ais) relativamente ao(s) qual(is) é maior a probabilidade de ocorrerem efeitos negativos;
    • c) Se forem identificados efeitos negativos igualmente prováveis ou igualmente graves em várias áreas, as empresas possam dar prioridade à avaliação das áreas que impliquem parceiros comerciais diretos.»;
  • c) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

    « 3. Os Estados-Membros asseguram que, para fins de identificação e avaliação dos efeitos negativos a que se refere o n.º 1 do presente artigo com base, se for caso disso, em informações quantitativas e qualitativas, as empresas tenham o direito de utilizar os recursos adequados, incluindo relatórios independentes, soluções digitais, iniciativas setoriais ou multilaterais e informações recolhidas através do mecanismo de notificação e do procedimento de reclamação previstos no artigo 14.º.»;

  • d) O n.º 4 é suprimido;
  
• 7) Ao artigo 9.º é aditado o seguinte número:

  « 4. Sempre que as decisões de definição de prioridade sejam tomadas em conformidade com o presente artigo, o simples facto de não ter corrigido um efeito negativo menos significativo não expõe a empresa à aplicação de sanções nos termos do artigo 27.º.»;

  
• 8) No artigo 10.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

  « 6. No que diz respeito aos efeitos negativos potenciais a que se refere o n.º 1 que não possam ser prevenidos ou adequadamente atenuados pelas medidas previstas nos n.^os 2, 4 e 5, a empresa deve, em último recurso e até o efeito ser corrigido:

  • a) Abster-se de estabelecer novas relações ou de alargar as relações existentes com um parceiro comercial em relação ao qual, ou em cuja cadeia de atividades, tenha ocorrido o efeito;
  • b) Se o direito que rege a sua relação com o parceiro comercial em causa o autorizar, suspender a relação comercial no que respeita às atividades em questão, nomeadamente com vista a utilizar ou aumentar o seu poder de alavancagem; e
  • c) Adotar e aplicar, sem demora injustificada, um plano de ação preventivo reforçado para o efeito negativo em causa, desde que exista uma expectativa razoável de que tais esforços venham a ser bem-sucedidos.

  Enquanto existir uma expectativa razoável de que o plano de ação preventivo reforçado venha a ser bem-sucedido, o simples facto de continuar a colaborar com o parceiro comercial não pode expor a empresa à aplicação de sanções nos termos do artigo 27.º nem fazê-la incorrer em responsabilidade nos termos do artigo 29.º.

  Antes de suspender uma relação comercial, a empresa avalia se há uma expectativa razoável de os efeitos negativos dessa decisão poderem ser manifestamente mais graves do que o efeito negativo que não pôde ser impedido ou adequadamente atenuado. Nesse caso, a empresa não é obrigada a suspender a relação comercial e deve estar em condições de comunicar à autoridade de supervisão competente os motivos devidamente justificados de tal decisão.

  Os Estados-Membros asseguram que os contratos regidos pela sua legislação, com exceção dos contratos que as partes estejam obrigadas por lei a celebrar, prevejam a possibilidade de suspender a relação comercial nos termos do primeiro parágrafo.

  Se decidir suspender a relação comercial, a empresa toma medidas para prevenir, atenuar ou fazer cessar os efeitos da suspensão da relação, notifica o parceiro comercial em causa com antecedência razoável e reexamina regularmente essa decisão.

  Se decidir não suspender a relação comercial nos termos do presente artigo, a empresa monitoriza o efeito negativo potencial e avalia periodicamente a sua decisão, bem como a disponibilidade de novas medidas adequadas.»;

  
• 9) No artigo 11.º, o n.º 7 passa a ter a seguinte redação:

  « 7. No que diz respeito aos efeitos negativos reais a que se refere o n.º 1 que não tenha sido possível fazer cessar ou cuja extensão não possa ter sido minimizada pelas medidas previstas nos n.^os 3, 5 e 6, a empresa deve, em último recurso e até o efeito ser corrigido:

  • a) Abster-se de estabelecer novas relações ou de alargar as relações existentes com um parceiro comercial em relação ao qual, ou em cuja cadeia de atividades, tenha ocorrido o efeito;
  • b) Se o direito que rege a sua relação com o parceiro comercial em causa o autorizar, suspender a relação comercial no que respeita às atividades em questão, nomeadamente com vista a utilizar ou aumentar o seu poder de alavancagem; e
  • c) Adotar e aplicar, sem demora injustificada, um plano de ação corretivo reforçado para o efeito negativo em causa, desde que exista uma expectativa razoável de que esses esforços venham a ser bem-sucedidos.

  Enquanto existir uma expectativa razoável de que o plano de ação corretivo reforçado venha a ser bem-sucedido, o simples facto de continuar a colaborar com o parceiro comercial não pode expor a empresa à aplicação de sanções nos termos do artigo 27.º nem fazê-la incorrer em responsabilidade nos termos do artigo 29.º.

  Antes de suspender uma relação comercial, a empresa avalia se há uma expectativa razoável de os efeitos negativos dessa decisão poderem ser manifestamente mais graves do que o efeito negativo que não foi possível fazer cessar ou cuja extensão não foi possível minimizar adequadamente. Nesse caso, a empresa não é obrigada a suspender a relação comercial e deve estar em condições de comunicar à autoridade de supervisão competente os motivos devidamente justificados de tal decisão.

  Os Estados-Membros asseguram que os contratos regidos pela sua legislação, com exceção dos contratos que as partes estejam obrigadas por lei a celebrar, prevejam a possibilidade de suspender a relação comercial nos termos do primeiro parágrafo.

  Se decidir suspender a relação comercial, a empresa toma medidas para prevenir, atenuar ou fazer cessar os efeitos da suspensão da relação, notifica o parceiro comercial em causa com antecedência razoável e reexamina regularmente essa decisão.

  Se decidir não suspender a relação comercial nos termos do presente artigo, a empresa monitoriza o efeito negativo real e avalia periodicamente a sua decisão, bem como a disponibilidade de novas medidas adequadas.»;

  
• 10) No artigo 13.º, o n.º 3 é alterado do seguinte modo:
  • a) O proémio passa a ter a seguinte redação:

    « A consulta das partes interessadas pertinentes deve desenrolar-se nas seguintes fases do processo de dever de diligência:»;

  • b) São suprimidas as alíneas c) e e);
  
• 11) O artigo 15.º passa a ter a seguinte redação:

  « Artigo 15.º Monitorização

  Os Estados-Membros asseguram que as empresas realizem avaliações periódicas das suas próprias operações e medidas, das suas filiais e, quando relacionadas com a cadeia de atividades da empresa, das dos seus parceiros comerciais, a fim de avaliar a aplicação e monitorizar a adequação e a eficácia da identificação, prevenção, atenuação, cessação e minimização da extensão dos efeitos negativos. Essas avaliações baseiam-se, se for caso disso, em indicadores qualitativos e quantitativos e são realizadas sem demora injustificada após a ocorrência de uma alteração significativa e, pelo menos, de cinco em cinco anos, e ainda sempre que existam motivos razoáveis para acreditar que as medidas deixaram de ser adequadas ou eficazes, ou que surgiram ou podem surgir novos riscos de ocorrência desses efeitos negativos. Se for caso disso, a política de dever de diligência, os efeitos negativos identificados e as medidas adequadas deles decorrentes são atualizados em conformidade com os resultados dessas avaliações e tendo devidamente em conta as informações pertinentes prestadas pelas partes interessadas.»;

  
• 12) No artigo 16.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

  « Até 31 de março de 2029, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 34.º com vista a completar a presente diretiva mediante o estabelecimento do conteúdo e dos critérios aplicáveis à comunicação de informações a que se refere o n.º 1, especificando, em particular, as informações suficientemente pormenorizadas que devem ser prestadas para descrever o dever de diligência, os efeitos negativos reais e potenciais identificados e as medidas adequadas tomadas em relação a esses efeitos. Ao elaborar esses atos delegados, a Comissão tem devidamente em conta as normas de relato de sustentabilidade adotadas nos termos dos artigos 29.º-B e 40.º-B da Diretiva 2013/34/UE, e alinha os atos delegados por essas normas, conforme adequado.

  Ao adotar os atos delegados a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão assegura que não haja duplicação dos requisitos de comunicação de informações para as empresas a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea iii), que estão sujeitas a requisitos de comunicação de informações nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2019/2088, mantendo simultaneamente na íntegra as obrigações mínimas estabelecidas na presente diretiva.»;

  
• 13) O artigo 17.º é alterado do seguinte modo:
  • a) No n.º 1 o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

    « A partir de 1 de janeiro de 2031, os Estados-Membros asseguram que, sempre que tornem pública a declaração anual referida no artigo 16.º, n.º 1, da presente diretiva, as empresas apresentem simultaneamente essa declaração ao organismo de recolha a que se refere o n.º 3 do presente artigo, a fim de a tornar acessível no ponto de acesso único europeu (ESAP, do inglês “European single access point”) criado pelo Regulamento (UE) 2023/2859.

  • b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

    « 3. Até 31 de dezembro de 2030, para efeitos de tornar acessíveis no ESAP as informações referidas no n.º 1 do presente artigo, os Estados-Membros designam pelo menos um organismo de recolha, na aceção do artigo 2.º, ponto 2, do Regulamento (UE) 2023/2859, e notificam a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados desse facto.»;

  
• 14) O artigo 18.º passa a ter a seguinte redação:

  « Artigo 18.º Cláusulas contratuais-tipo

  A fim de prestar apoio às empresas para facilitar o seu cumprimento do artigo 10.º, n.º 2, alínea b), e do artigo 11.º, n.º 3, alínea c), a Comissão, em consulta com os Estados-Membros e as partes interessadas, adota orientações sobre cláusulas contratuais-tipo voluntárias até 26 de julho de 2027.»;

  
• 15) O artigo 19.º é alterado do seguinte modo:
  • a) No n.º 2 é suprimida a alínea b);
  • b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

    « 3. As orientações a que se refere o n.º 2, alíneas a), d) e e), devem ser adotadas até 26 de julho de 2027. As orientações a que se refere o n.º 2, alíneas f) e g), devem ser adotadas até 26 de julho de 2028.»;

  
• 16) É suprimido o artigo 22.º;
• 17) O artigo 24.º é alterado do seguinte modo:
  • a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

    « 1. Cada Estado-Membro designa uma ou mais autoridades de supervisão para supervisionar o cumprimento das obrigações estabelecidas nas disposições de direito nacional adotadas nos termos dos artigos 7.º a 16.º.»;

  • b) O n.º 7 passa a ter a seguinte redação:

    « 7. Até 26 de julho de 2028, os Estados-Membros comunicam à Comissão os nomes e os dados de contacto das autoridades de supervisão designadas nos termos do presente artigo, bem como as respetivas competências, caso existam várias autoridades de supervisão designadas. Os Estados-Membros comunicam à Comissão quaisquer alterações dessas informações.»;

  
• 18) No artigo 25.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

  « 1. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão disponham dos poderes e recursos adequados para desempenhar as atribuições que lhes são conferidas pela presente diretiva, incluindo o poder de exigir das empresas a prestação de informações e de realizar investigações relacionadas com o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 7.º a 16.º.»;

  
• 19) No artigo 27.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

  « 4. A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, emite orientações para ajudar as autoridades de supervisão a determinar o nível das sanções em conformidade com o presente artigo. Os Estados-Membros asseguram que o limite máximo das sanções pecuniárias seja fixado em 3 % do volume de negócios líquido da empresa a nível mundial no exercício financeiro anterior ao da decisão de imposição da sanção ou, no caso das empresas-mãe em última instância a que se referem o artigo 2.º, n.º 1, alíneas b) e c), e o artigo 2.º, n.º 2, alíneas b) e c), em 3 % do volume de negócios líquido consolidado a nível mundial, calculado a nível da empresa-mãe em última instância, no exercício financeiro anterior ao da decisão de imposição da sanção.»;

  
• 20) O artigo 29.º é alterado do seguinte modo:
  • a) É suprimido o n.º 1;
  • b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

    « 2. Caso uma empresa seja considerada responsável, nos termos do direito nacional, por danos causados a uma pessoa singular ou coletiva pelo incumprimento dos requisitos de dever de diligência previstos na presente diretiva, os Estados-Membros asseguram que essa pessoa tenha direito a compensação integral. A compensação integral não pode conduzir a uma compensação excessiva, por meio de indemnizações punitivas, múltiplas ou de outro tipo.»;

  • c) No n.º 3, é suprimida a alínea d);
  • d) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

    « 4. As empresas que tenham participado em iniciativas setoriais ou multilaterais, ou que tenham recorrido à verificação independente por terceiros ou a cláusulas contratuais para apoiar a aplicação das obrigações em matéria de dever de diligência podem, ainda assim, ser responsabilizadas nos termos do direito nacional.»;

  • e) No n.º 5, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

    « A responsabilidade civil de uma empresa por danos a que se refere o presente artigo não prejudica a responsabilidade civil das suas filiais ou de quaisquer parceiros comerciais diretos e indiretos na cadeia de atividades da empresa.»;

  • f) É suprimido o n.º 7;
  
• 21) O artigo 36.º é alterado do seguinte modo:
  • a) É suprimido o n.º 1;
  • b) O n.º 2 é alterado do seguinte modo:
    • i) o proémio passa a ter a seguinte redação:

      « Até 26 de julho de 2031 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e sobre a sua eficácia e eficiência na consecução dos seus objetivos, em especial no que diz respeito à correção dos efeitos negativos. O relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa. O primeiro relatório deve avaliar, nomeadamente, as seguintes questões:»,

    • ii) na alínea b), o terceiro travessão passa a ter a seguinte redação:
      • « - se é necessário rever os limiares relativos ao volume de negócios pertinente e, para as empresas formadas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, o número de trabalhadores estabelecido no artigo 2.º, e se é necessário introduzir uma abordagem setorial para os setores de elevado risco, e, em especial, se as empresas com um volume de negócios pertinente superior a 450 000 000 EUR e, para as empresas formadas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, que tenham, em média, mais de 1 000 durante o exercício financeiro e, além disso, as empresas que operam em setores de elevado risco devem ser abrangidas pela presente diretiva;»,
    • iii) é suprimida a alínea e),
    • iv) a alínea f) passa a ter a seguinte redação:
      • « f) A eficácia dos mecanismos de execução criados a nível nacional, incluindo os seus efeitos protetores para os titulares de direitos.»;
  
• 22) No artigo 37.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

  « 1. Os Estados-Membros adotam e publicam, até 26 de julho de 2028, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

  Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 26 de julho de 2029, com exceção das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 16.º, que os Estados-Membros aplicam relativamente aos exercícios financeiros com início em 1 de janeiro de 2030 ou posteriormente.

  As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.».

  

Artigo 5.º Transposição

1. Os Estados-Membros põem em vigor, até 19 de março de 2027, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 1.º, 2.º e 3.º. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros põem em vigor, até 26 de julho de 2028, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.º. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 6.º Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 7.º Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.