O presidente do Tribunal da Relação do Porto alertou hoje que, face à atual gestão das infraestruturas informáticas dos tribunais, bastaria ao poder executivo fechar a plataforma Citius caso não quisesse que fossem proferidas decisões judiciais.
Num painel sobre os caminhos de garantia de independência dos juízes inserido no XX Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Rui Moreira lamentou que este organismo não gira o edificado nem infraestruturas e plataformas informáticas dos tribunais, uma competência do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça (IGFEJ), tutelado pelo Ministério da Justiça.
"Se [o poder executivo] quiser que não haja decisões, é fechar o Citius uma semana", ironizou o juiz desembargador, numa referência ao sistema usado para tramitar os processos e gerido pelo IGFEJ.
Num tom mais sério, Rui Moreira recordou que, quando iniciou a carreira, o "juiz era o proprietário do processo e o escrivão era o depositário", enquanto hoje, com o progressivo fim dos processos físicos, "o proprietário, o depositário e o operador é o IGFEJ".
"Têm de ser os tribunais a gerir isto. A plataforma tem de estar no CSM", defendeu.
Rui Moreira sublinhou ainda que os tribunais da relação, a segunda instância do sistema judiciário português, não têm autonomia financeira e administrativa, salientando que os atos de gestão que executa enquanto presidente do Tribunal da Relação do Porto decorrem de delegações de competências do CSM.
No painel, participou ainda o diretor do Centro de Estudos Judiciários - a escola de formação dos juízes e procuradores - que, questionado pelo moderador como essa autonomia financeira poderia ser alcançada, considerou que tal depende do Ministério das Finanças.
"Era preciso que o Ministério das Finanças se convencesse que as despesas com a Justiça não são despesas mas sim investimentos", afirmou Edgar Lopes, ressalvando que, por não ser "um lírico", sabe que se os juízes criarem um sistema para tal e o apresentarem à tutela "ninguém [lhes] vai ligar".
A alternativa, sugeriu o juiz conselheiro, poderia passar por um projeto-piloto para o qual houvesse mais facilmente abertura por parte do Ministério das Finanças.
O CSM é o órgão de gestão e disciplina dos juízes e comemora este ano o 50.º aniversário.
O XX Encontro Anual termina na sexta-feira, no Pavilhão de Portugal, em Lisboa, e, no dia de hoje, foram também abordados a composição do CSM, com os oradores a divergirem quanto ao facto de este não ser composto por uma maioria de juízes, e a governação autónoma e separada do poder judicial.
Neste último painel, foi lembrado o impacto no funcionamento dos tribunais do colapso do Citius em 2014 e reafirmada a importância de promover a autonomia dos sistemas informáticos dos tribunais.
(19-11-2026 | lusa.pt)