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Último número
JusJornal
N.º 4637 de
12 de junho de 2026
Cenário Europeu
12 de junho de 2026, o Pacto em matéria de Migração e Asilo começará a ser aplicado em todos os Estados-Membros da UE
Pacto em matéria de Migração e Asilo entra em vigor em 12 de junho
Um advogado-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) recomendou a confirmação da condenação da Comissão Europeia por falta de transparência sobre compras das vacinas da covid-19, rejeitando argumentos para omissão de dados
Covid-19: Advogado-geral rejeita argumentos da Comissão para omitir dados
Temas de hoje
A Assembleia da República debate uma proposta do Governo que visa autorizar o executivo a criar a prestação social única (PSU), tendo o Chega acordado com o PSD a descida do diploma à especialidade sem votação
Parlamento debate hoje criação de prestação social única que agrega 13 apoios
O Parlamento vota hoje uma lista conjunta PSD, Chega e PS para a eleição de quatro novos juízes candidatos ao Tribunal Constitucional (TC) e também a candidata proposta pelos socialistas para provedora de Justiça, Luísa Neto
Parlamento vota hoje candidatos a quatro novos juízes do TC e a provedora de Justiça
Ciberdireito
O parlamento manifestou muitas dúvidas quanto à proposta do Governo para transpor normas europeias relativas a acesso e conservação de prova digital, sublinhando o tom crítico dos pareceres existentes sobre o diploma que segue para especialidade “para aperfeiçoamento”
Parlamento tem dúvidas e remete para especialidade proposta do Governo sobre prova digital
Legislação
P n.º 255/2026/1, de 12 de junho (declaração de informação sobre o imposto complementar -GIR-) [DR 12 de Junho de 2026]
Notícias
As propostas de lei do Governo que alteram os regimes de concessão de asilo e controlo de fronteiras dividiram o parlamento, com a esquerda a criticar a detenção de crianças e o PSD disponível para discutir na especialidade
Propostas do Governo sobre asilo e controlo de fronteiras dividem partidos
O Governo aprovou a criação de um grupo de trabalho para revisão da Lei das Finanças Regionais, liderado por José Tavares, antigo presidente do Tribunal de Contas, com representantes dos governos regionais, foi anunciado
Governo aprova grupo de trabalho liderado por José Tavares para rever Lei das Finanças Regionais
O Governo aprovou uma proposta de lei de combate à fraude no setor dos combustíveis através da introdução de alterações ao regime de liquidação do IVA, entre outras medidas, segundo anunciou o ministro da Presidência, Leitão Amaro
Governo altera regime do IVA para combater fraude nos combustíveis
O parlamento mostrou-se consensual quanto à proposta do Governo para não tributar as compensações pagas às vítimas de abusos sexuais pela igreja católica, mas os partidos querem que a isenção fiscal possa ser aplicada a outros casos
Parlamento quer generalizar isenção fiscal para indemnizações a vítimas de abusos
O Governo aprovou um decreto-lei para um regime excecional que prolonga até ao final do ano o prazo para os municípios com mais de mil alojamentos locais decidirem se pretendem elaborar um regulamento para a atividade
Governo prolonga prazo para municípios decidirem sobre regulamento para alojamento local
Jurisprudência
Trabalho
Integra justa causa de despedimento o comportamento de trabalhador que adquire bens da sua entidade empregadora a um valor inferior ao seu custo efetivo, usando, em conluio com um seu colega de trabalho, uma etiqueta em que constava um peso do produto inferior ao real
TRL, Ac. de 29 de Abril de 2026
Civil
Estando pendente processo de inventário, o reconhecimento de dívidas do “de cujus” e de encargos com a administração do património hereditário apenas por um dos interessados não vincula os demais interessados
TRC, Ac. de 14 de Abril de 2026
Penal
A verificação do tipo de crime de ameaça não exige que a conduta do agente provoque efetivo medo, receio ou inquietação, bastando-se com a sua idoneidade para atingir esse resultado
TRC, Ac. de 15 de Abril de 2026
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