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Último número
JusJornal
N.º 4566 de
27 de fevereiro de 2026
Entra hoje em vigor
Reg. (UE) 2026/463, de 24 fevereiro (altera o Reg. (UE) 2024/1348 no que respeita à aplicação do conceito de «país terceiro seguro») [JOUE 26 de Fevereiro de 2026]
Cenário Europeu
A Comissão Europeia apresentou uma proposta de diretiva para combater o tráfico de armas de fogo e outras infrações relacionadas com armas de fogo na UE
Comissão propõe regras à escala da UE contra o tráfico de armas de fogo ilícitas
Os ministros responsáveis pela política de coesão aprovaram conclusões sobre a Agenda da UE para as Cidades. Trata-se de um seguimento da comunicação da Comissão intitulada «Uma Agenda da UE para as Cidades: impulsionar o crescimento e a prosperidade», apresentada em 3 de dezembro de 2025
Conselho aprova conclusões sobre a Agenda da UE para as Cidades, salientando o seu papel fundamental para a coesão económica, social e territorial
A Comissão Europeia congratula-se com o acordo político entre o Parlamento Europeu e os Estados-Membros da UE sobre a sua proposta de reforço do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG)
Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: acordo político permite reforçar apoio aos trabalhadores despedidos
Temas de hoje
A tecnológica norte-americana Meta anunciou ter intentado ações judiciais contra alegados burlões no Brasil e na China, que utilizaram falsificações hiper-realistas com a imagem de celebridades para promover produtos fraudulentos nas suas plataformas
Meta apresenta queixa contra fraudes com ‘deepfakes’ no Brasil e China
Ciberdireito
Duas organizações nos Países Baixos apresentaram uma ação judicial urgente contra a ferramenta de IA Grok e a plataforma X, alegando que elas permitem gerar e difundir material sexual ilegal, incluindo conteúdo que pode constituir abuso sexual infantil
Grok e X estão a ser processados nos Países Baixos por gerarem conteúdo sexual com IA
Notícias
A Assembleia da República fixou até às 21:00 de segunda-feira o novo prazo para entrega de listas de candidatos às eleições para órgãos externos do parlamento, adiamento que surgiu na sequência de um pedido do PSD
Parlamento fixa agora até segunda-feira prazo para entrega de listas aos órgãos externos
A proposta da Iniciativa Liberal (IL) para os processos AIMA deixarem de estar concentrados no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL) foi criticada da esquerda à direita, por se limitar a distribuir "mal pelas aldeias"
Projeto da IL para desconcentrar processos AIMA atacado por distribuir "mal pelas aldeias"
A Comissão Europeia apresentou uma nova agenda de combate ao terrorismo que propõe o reforço das capacidades de inteligência na União Europeia e um novo sistema para rastrear melhor o financiamento dessas redes
Bruxelas propõe criação de novo sistema para rastrear financiamento de redes terroristas
Jurisprudência
Administrativo
O Tribunal Constitucional pronuncia-se pela inconstitucionalidade de várias normas introduzidas à Lei da Nacionalidade pelo artigo 2.º do Decreto n.º 17/XVII da Assembleia da República
TC, Plenário, Ac. de 15 de Dezembro de 2025
Civil
Não obsta ao deferimento da providência o facto de os prédios dominantes e servientes não terem sido exaustivamente identificados, dado que foram apreendidos os seus elementos físicos e jurídicos essenciais, nada obstando à ulterior concretização na ação declarativa a instaurar
TRL, Ac. de 8 de Janeiro de 2026
Penal
O regime penal dos jovens adultos não é de aplicação automática nem obrigatória, sendo que para o mesmo ser aplicado não é suficiente ter em conta a idade do arguido
TRL, Ac. de 13 de Janeiro de 2026
Prática Jurídica
O Bastonário da Ordem dos Advogados (OA) chamou a atenção, durante as comemorações do centenário da instituição em Setúbal, para a importância do investimento na “dignificação da profissão” e na “proteção dos cidadãos”
João Massano: “A advocacia não é um luxo, é uma necessidade”
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