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Último número
JusJornal
N.º 4219 de
26 de julho de 2024
Acórdão do Dia
Conceito de estabelecimento estável para efeitos de IVA quando a entidade destinatária recebe serviços de transformação de dados de uma empresa coligada estabelecida noutro Estado-Membro
Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-533/2022
Cenário Europeu
Regularmente, a Comissão Europeia toma decisões relativas a procedimentos de infração iniciados contra os Estados-Membros que não cumprem as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Essas decisões, que abrangem vários setores e domínios políticos da UE, visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.
Pacote de procedimentos de infração de julho (Portugal): principais decisões
Legislação
DL n.º 48/2024, de 25 de julho (Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca) [DR 25 de Julho de 2024]
DL n.º 48-A/2024, de 25 de julho (Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos) [DR 25 de Julho de 2024]
DL n.º 48-B/2024, de 25 de julho (Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário) [DR 25 de Julho de 2024]
Notícias
O Presidente da República defendeu que é preciso acelerar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência, dando conta da revisão em alta, para 720 milhões de euros, do desembolso que a Comissão Europeia desbloqueou em junho
Presidente da República alerta que é preciso acelerar execução do PRR
A Provedoria de Justiça defendeu que o direito ao subsídio de desemprego das vítimas de violência doméstica que denunciaram os seus contratos de trabalho deve remontar a maio de 2023 e não a dezembro desse ano
Provedoria contesta Segurança Social sobre subsídio de desemprego para vítimas de violência doméstica
A comissão criada pelo Governo para simplificar e acelerar os processos e o procedimento tributário vai ter seis meses para apresentar propostas ao Governo, prorrogáveis por mais três, segundo o despacho publicado em Diário da República
Governo cria comissão para simplificar e acelerar justiça tributária
As medidas de coação aplicadas ao cofundador da Altice Armando Pereira no processo Operação Picoas, que o proibiam de sair do espaço Schengen e de contactar os coarguidos, caducaram, confirmou o seu advogado
Caducaram medidas de coação a Armando Pereira e outros arguidos do caso Altice
As situações de burla são as grandes responsáveis pelo aumento da criminalidade geral denunciada à PSP em 2023, representando 17,44%, e são responsáveis por prejuízos patrimoniais superiores a 110 milhões de euros, o triplo do verificado em 2022
Mais de 17% de toda a criminalidade denunciada à PSP são burlas
Jurisprudência
Civil
A ocorrência de uma falha técnica imprevista e sem precedentes que afeta um novo modelo de aeronave recentemente colocado em serviço e que leva a transportadora aérea a cancelar um voo enquadra-se no conceito de "circunstâncias extraordinárias"
TJUE, Ac. de 13 de Junho de 2024
Penal
A crítica sobre um comportamento, que não foi canalizada à pessoa do visado ofendido enquanto ataque de carácter, ainda que desagradável, não é suscetível de qualquer censura criminal
TRP, Ac. de 8 de Maio de 2024
Processo
Num processo em que um arguido está sujeito à medida de obrigação de permanência na habitação, o prazo de apresentação do pedido de indemnização civil corre em férias judiciais, não sendo alongado em caso de declaração de especial complexidade do processo
TRP, Ac. de 8 de Maio de 2024
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Sugestão do Dia
A presente obra contém já as atualizações decorrentes da Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março, que entrou em vigor no dia 1 de abril, introduzindo alterações relevantes à Lei da Nacionalidade.
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