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Último número
JusJornal
N.º 4353 de
14 de março de 2025
Acórdão do Dia
Incumprimento de Estado: Cinco Estados-Membros são condenados em sanções financeiras por não transposição da Diretiva «Denunciantes»
Comentário aos Acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-149/23 | Comissão/Alemanha, C-150/23 | Comissão/Luxemburgo, C-152/23 | Comissão/República Checa, C-154/23 | Comissão/Estónia e C-155/23 | Comissão/Hungria (Diretiva Denunciantes)
Cenário Europeu
As autoridades belgas realizaram uma vintena de buscas no âmbito de uma investigação de corrupção no Parlamento Europeu (PE) envolvendo lobistas da chinesa Huawei e que terá ramificações em Portugal, noticia o jornal belga Le Soir
Autoridades belgas investigam corrupção no PE incluindo busca em Portugal
A Transparência Internacional (TI) acusou o Parlamento Europeu (PE) ter adotado “medidas cosméticas” para combater a corrupção, perante a suspeita de um novo caso envolvendo lobistas da gigante chinesa Huawei e que terá ramificações em Portugal
Transparência Internacional acusa Parlamento Europeu de "medidas cosméticas"
Ciberdireito
O gabinete de cibercrime do Ministério Público recebeu no ano passado 3.973 denúncias, o registo mais elevado desde 2016, ano em que esta entidade começou a receber queixas relacionadas com cibercrime por e-mail
Gabinete de cibercrime do MP recebeu número mais elevado de denúncias em 2024
Legislação
P n.º 111/2025/1, de 14 de março (Define o elenco de meios probatórios para efeitos de verificação das condições de atribuição do suplemento de residência) [DR 14 de Março de 2025]
P n.º 112/2025/1, de 14 de março (Atualiza os montantes das prestações familiares para o ano de 2025) [DR 14 de Março de 2025]
P n.º 113/2025/1, de 14 de março (Atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão) [DR 14 de Março de 2025]
Notícias
A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou a realização de buscas em Portugal no âmbito de uma investigação das autoridades belgas por alegada corrupção no Parlamento Europeu (PE) envolvendo lobistas da chinesa Huawei
PGR confirma buscas em Portugal relacionadas com alegada corrupção no PE
O diploma que permite aos inquilinos registar o contrato de arrendamento no Portal das Finanças, caso o senhorio não o tenha feito, foi publicada, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2025
Portaria para inquilinos registarem contrato de arrendamento produz efeitos a 1 de agosto
Mais de 1.000 pessoas e 59 coletivos assinam uma petição na qual denunciam a retirada de crianças a famílias que não consigam ter acesso à habitação
Petição denuncia ameaça de retirada de crianças a famílias sem habitação
Jurisprudência
Comercial
Num quadro de violação de direitos de autor através da concessão de acesso a conteúdo ilícito num endereço de Internet, provando-se que a intervenção da Requerida comporta uma importante via de bloqueio da ilicitude, é irrelevante saber se existem mais agentes em condições de bloquear outras vias de acesso
TRL, Ac. de 27 de Janeiro de 2025
Civil
Não resultando do contrato, ainda que escrito, que se tenha convencionado o domicílio para efeitos de ações judiciais, a citação do executado deve ser feita por carta registada com aviso de receção e não com mera prova de depósito
TRL, Ac. de 23 de Janeiro de 2025
Penal
Não existem condições normativas para suspender a execução da pena de prisão quando o arguido denota possuir crenças legitimantes da diferenciação de papéis de género em contexto marital, atribuindo à mulher um papel submisso e residual
TRL, Ac. de 6 de Fevereiro de 2025
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Sugestão do Dia
A evolução legislativa do direito da família em Portugal tem acompanhado as mudanças sociais, promovendo progressivamente a igualdade entre os cônjuges e a aceitação de novas formas de convivência familiar.
JusFormulários Família e Menores 2ª Edição
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