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Último número
JusJornal
N.º 3868 de
26 de janeiro de 2023
Acórdão do Dia
O grau de harmonização alcançado na União por meio do Regulamento sobre os produtos biocidas não impede os Estados-Membros de adotarem regras restritivas em matéria de promoção das vendas desses produtos
Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-147/21 | CIHEF
Legislação
P n.º 35/2023, de 26 de janeiro (Países de referência a considerar em 2023, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelo Serviço Nacional de Saúde) [DR 26 de Janeiro de 2023]
Notícias
A Câmara de Lisboa decidiu adiar para 01 de fevereiro a discussão e votação da criação do Departamento de Transparência e Combate à Corrupção, após o PCP ter alertado que a proposta foi apresentada fora dos prazos regimentais
Câmara de Lisboa adia discussão sobre departamento anticorrupção para 01 de fevereiro
O Ministério Público instaurou um inquérito à denúncia da diocese de Viana do Castelo de um alegado caso de abuso sexual de menor por um padre de Monção
MP instaura inquérito a denúncia de alegado abuso de menor por padre de Monção
O grupo parlamentar do PS rejeitou as propostas de revogação do modelo de cogestão das áreas protegidas, mas admitiu que o mesmo pode ser valorizado e melhorado
PS contra projetos de lei para revogar modelo de cogestão das áreas protegidas
A leitura do acórdão do julgamento do processo E-toupeira foi adiada devido à greve dos oficiais de justiça, confirmou fonte do Juízo Central Criminal de Lisboa, não tendo ficado definida uma nova data
Greve dos oficiais de justiça adia leitura do acórdão do processo E-toupeira
O coletivo de juízes do julgamento do processo de divulgação dos emails do Benfica no Porto Canal agendou para 27 de março a leitura do acórdão, sessão agendada para as 14:00, no Juízo Central Criminal de Lisboa
Decisão do processo de emails do Benfica no Porto Canal marcada para 27 de março
Jurisprudência
Civil
A proprietária/gestora das instalações do centro comercial têm a obrigação de limpar o pavimento e de ter meios suficientes para essa limpeza pois o incumprimento desse dever de vigilância dá lugar a indemnização
TRL, Ac. de 10 de Novembro de 2022
Fiscal
Não é inconstitucional a norma segundo a qual o valor patrimonial tributário para efeitos de IMT corresponde ao valor do imóvel inscrito na matriz predial à data da liquidação, ainda que o facto tributário seja uma partilha judicialmente homologada em que ao imóvel foi atribuído valor inferior
TC, 1ª Secção, Ac. de 15 de Novembro de 2022
Penal
A norma segundo a qual não é recorrível a decisão que indefere o pedido de concessão do período de adaptação à liberdade condicional é inconstitucional
TC, 1ª Secção, Ac. de 15 de Novembro de 2022
Prática Jurídica
Medida Simplex da Justiça concretizada em colaboração com a área governativa da digitalização e da modernização administrativa irá evitar a anulação de atos notariais
Notários já podem aceder online ao registo de contumazes
Eventos
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RGPD aplicado aos tribunais
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