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Último número
JusJornal
N.º 4152 de
18 de abril de 2024
Cenário Europeu
A proteção de dados é “um direito fundamental” que não deve transformar-se em “opção paga” para os utilizadores das redes sociais, avisou quarta-feira o Conselho Europeu para a Proteção de Dados, criticando a fórmula de subscrição adotada pela Meta
Regulador europeu considera que proteção de dados não é uma opção
A Comissão Europeia aprovou um acordo entre todas as instituições da União Europeia (UE) para a criação de um organismo interinstitucional de ética, proposto em junho de 2023
Comissão Europeia aprova acordo interinstitucional para criação de organismo de ética
A primeira instância do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deliberou que o nome “Pablo Escobar” não pode ser registado como marca na UE pela associação que é feita ao narcoterrorista colombiano
Justiça da UE rejeita registo de marca Pablo Escobar por associação ao narcotráfico
Notícias
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga começa a julgar uma ação de indemnização relativa à morte de três alunos da Universidade do Minho esmagados por um muro em 2014, naquela cidade
Tribunal julga ação de indemnização pela morte de 3 estudantes em Braga em 2014
A Relação de Lisboa não encontrou indícios “nem fortes, nem fracos, da prática de crime” de tráfico de influência na Operação Influencer, considerando que as interpretações do Ministério Público das escutas “não têm qualquer aptidão de princípio de prova”
Operação Influencer: Interpretação das escutas pelo MP não tem aptidão de prova - Relação
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) autorizou a nomeação de uma juíza desembargadora para chefe de gabinete da secretária de Estado Adjunta e da Justiça, mas o vice-presidente do organismo disse que espera que “seja a última”
Conselho da Magistratura autoriza juíza como chefe de gabinete, mas espera que “seja a última”
O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) considerou normal a manutenção em exclusividade das juízas do recurso do caso Operação Marquês, refutando as alegações de manipulação do processo efetuadas pelo antigo primeiro-ministro José Sócrates
Operação Marquês: CSM considera normal manutenção das juízas e refuta argumentos de Sócrates
O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou as alterações aos estatutos do PAN aprovadas no último congresso, que decorreu em Matosinhos em maio do ano passado, por não especificarem quais os comportamentos que podem constituir infrações disciplinares
Tribunal Constitucional volta a rejeitar estatutos do PAN
Questões práticas
O Banco de Portugal (BdP) alertou para situações de fraude em que, durante a realização de uma transferência bancária através do ‘homebanking’, o IBAN do beneficiário é alterado por um terceiro
Banco de Portugal alerta para fraude que altera IBAN do beneficiário de transferências
Jurisprudência
Civil
A concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica é responsável pelos danos causados pela linha aérea de transporte de eletricidade cujos cabos, em virtude do estado de degradação, entraram em combustão por aquecimento excessivo, provocando um incêndio
STJ, Ac. de 27 de Fevereiro de 2024
Comercial
Autorizações de introdução no mercado de medicamentos: a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) deve assegurar que os peritos que consulta não se encontram numa situação de conflito de interesses
TJUE, Ac. de 14 de Março de 2024
Processo
O Tribunal de Justiça clarifica as regras do leilão de dados pessoais para fins publicitários ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
TJUE, Ac. de 7 de Março de 2024
Prática Jurídica
O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Luís Azevedo Mendes, alertou para a falta de recursos humanos nos tribunais e sublinhou a necessidade de reformas flexíveis para a justiça
Conselho da Magistratura alerta para falta de juízes e funcionários judiciais
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