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Último número
JusJornal
N.º 4428 de
4 de julho de 2025
Entra hoje em vigor
Reg n.º 793/2025, de 3 de julho (Regulamento da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia) [DR 3 de Julho de 2025]
Notícias
O líder parlamentar do PSD manifestou-se confiante na conformidade constitucional das propostas do Governo que alteram as leis da nacionalidade e de imigração, adiantando que essa é a razão para estarem agora em discussão no parlamento
PSD defende constitucionalidade dos diplomas do Governo sobre nacionalidade e imigração
O Banco Central Europeu (BCE) vai colaborar com a nova Autoridade de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (AMLA), instituição que recentemente nomeou o espanhol Juan-Manuel Vega Serrano como seu vice-presidente
BCE vai colaborar com nova agência de combate ao branqueamento de capitais AMLA
O Tribunal Constitucional (TC) declarou a inconstitucionalidade de várias normas do regime do domínio público hídrico dos Açores e de decretos que desafetam terrenos em Santa Maria, segundo um acórdão publicado em Diário da República
Declarada inconstitucionalidade de normas do regime de domínio público hídrico dos Açores
As discrepâncias entre a legislação e a realidade e as falhas estruturais em relação ao cumprimento dos Direitos Humanos em Portugal são destacadas num relatório da Plataforma de Direitos Humanos (PDH) divulgado
Associação alerta para falhas e discrepâncias no exercício dos Direitos Humanos
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei para regular a difusão `online´ de conteúdos terroristas, que vai reforçar a capacidade das autoridades nacionais para agirem nessa matéria, anunciou o ministro da Presidência
Governo aprova regulação da difusão de conteúdos terroristas `online´
Jurisprudência
Administrativo
Um nacional de um país terceiro que entre irregularmente na União Europeia não pode ser punido por auxílio à entrada irregular pelo simples facto de estar acompanhado do seu filho menor
TJUE, Ac. de 3 de Junho de 2025
Civil
As angústias associadas ao estatuto de advogada em causa própria e um atestado médico a diagnosticar um episódio de urgência, sem descrição factual concreta de um evento súbito e incontrolável, não fazem prova do justo impedimento para prorrogação de um prazo
STJ, Ac. de 13 de Maio de 2025
Penal
Não tendo a pessoa coletiva voz e vontade próprias, mas sim as dos seus representantes, a perda de vantagens a favor do Estado deve ser declarada também contra os coarguidos, gerentes da sociedade, pois foi a sua atuação ilícita típica que possibilitou e determinou a obtenção do benefício patrimonial para aquela
TRP, Ac. de 4 de Junho de 2025
Prática Jurídica
O Governo aprovou alterações ao regime de distribuição dos processos nos tribunais, para reforçar a transparência e as garantias de imparcialidade, anunciou o ministro da Presidência
Governo avança com alterações na distribuição dos processos nos tribunais
Eventos
A Ordem dos Advogados, em colaboração com a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), promove uma formação dedicada ao tema "Branqueamento de Capitais", a realizar-se no próximo dia 10 de julho, com início às 14h45
Formação | Branqueamento de Capitais | 10 de julho
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