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GOOGLE. MONOPÓLIO
Departamento de Justiça dos EUA apresenta queixa contra a Google por monopólio
O Departamento de Justiça (DoJ, na sigla em Inglês) dos EUA apresentou terça-feira queixa contra a Google, por “monopólio” no mercado da publicidade em linha, segundo um documento judicial
COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL
Promulgado diploma que revê competências da PJ na cooperação policial internacional
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma de revisão de competências da Polícia Judiciária relacionadas com os gabinetes da Europol e Interpol em Portugal, assim como...
DIRETIVA ATRASOS DE PAGAMENTO
PME: Comissão lança consultas sobre revisão da Diretiva Atrasos de Pagamento
atual Diretiva Atrasos de Pagamento, adotada em 2011, desencadeou uma redução dos atrasos nos pagamentos, mas mais de 60 % das empresas da UE ainda não são pagas a tempo, sendo as PME as mais afetadas
AUMENTOS SALARIAIS NA FUNÇÃO PÚBLICA
Aumentos salariais na função pública começam hoje a ser pagos
Os aumentos salariais da função pública começam a ser pagos hoje, com a remuneração de janeiro e, nalguns casos, ainda sem as novas tabelas de retenção na fonte corrigidas para garantir que os...
LEI CONTRA MAUS TRATOS A ANIMAIS
MP pede inconstitucionalidade de norma da lei contra maus tratos a animais
O Ministério Público junto do Tribunal Constitucional pediu a declaração de inconstitucionalidade da norma da lei de proteção dos animais que criminaliza com multa ou prisão quem, sem motivo...
TC. ENTIDADE PARA A TRANSPARÊNCIA
TC aprovou direção da Entidade para a Transparência que deverá arrancar em fevereiro
A Entidade para a Transparência deverá começar a funcionar em fevereiro, depois da conclusão da primeira fase da requalificação do `Palácio dos Grilos´, em Coimbra, anunciou o Tribunal...
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. LEGISLAÇÃO BANCÁRIA DA UNIÃO EUROPEIA
Nota de Estabilidade Financeira
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JUSNET. NOVO COMEÇO
É um novo começo, para si e para JUSNET
Por aqui começamos com um novo nome, uma nova imagem corporativa e uma nova página Web
SMARTECA SUMMA
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Notícias

Legislaçao

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Res do CM n.º 4/2023, de 20 de janeiro ( Autoriza a Agência Nacional ERASMUS+ Educação e Formação a realizar a despesa relativa a investimentos em alojamento estudantil a custos acessíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência) [DR 20 de Janeiro de 2023]

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
L n.º 5/2023, de 20 de janeiro (Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social) [DR 20 de Janeiro de 2023]

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
DL n.º 5/2023, de 25 de janeiro (Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027) [DR 25 de Janeiro de 2023]

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
P n.º 34/2023, de 25 de janeiro (Atualização do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade) [DR 25 de Janeiro de 2023]

SAÚDE
P n.º 35/2023, de 26 de janeiro (Países de referência a considerar em 2023, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelo Serviço Nacional de Saúde) [DR 26 de Janeiro de 2023]

Em destaque

NORMAS CONSTITUCIONAIS. TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA DO JIC.
Não é julgada inconstitucional a norma segundo o qual o juiz de instrução criminal não tem competência para determinar a tradução de documentos requerida pelo arguido na fase de inquérito TC, 1ª Secção, Ac. de 18 de Outubro de 2022

ABANDONO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ÓNUS DA PROVA.
Sabendo a empregadora que as faltas se deviam ao facto de o trabalhador reclamar a retoma do transporte de e para o local de trabalho que sempre lhe havia sido facultado, bem como instruções tendentes a retomar o trabalho, não opera a presunção de abandono do trabalho TRG, Ac. de 13 de Outubro de 2022

NORMAS CONSTITUCIONAIS. CITAÇÃO DE PESSOAS COLETIVAS. REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLETIVAS.
É conforme à CRP a norma que valida a citação de pessoa coletiva por carta registada remetida para a sede que consta no RNPC, ainda que a mesma corresponda a instalações encerradas, sem que a destinatária da citação tenha comunicado ao ficheiro central a alteração da sua sede TC, 1ª Secção, Ac. de 18 de Outubro de 2022

AUXÍLIOS DE ESTADO. DECISÃO FISCAL ANTECIPADA. VANTAGEM SELETIVA.
A Comissão analisou erradamente o sistema de referência e a existência de uma vantagem seletiva concedida à Fiat Chrysler pelas autoridades fiscais luxemburguesas TJUE, Ac. de 8 de Novembro de 2022

RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO. PERSEGUIÇÃO. DANOS.
O facto de o interveniente acessório ter utilizado a viatura para perseguir o Autor, devido a suspeita que teria consigo bens furtados, constitui a causa remota do ato de condução, mas não constitui a causa adequada do embate do veículo no Autor TRG, Ac. de 6 de Outubro de 2022

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JusJornal, 26 de janeiro de 2022

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Nº 78 janeiro 2023

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